A mais recente legislação que regula a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais distingue deficiência de incapacidade. Constituindo uma “ruptura com um entendimento médico-prescritivo da deficiência”, o DL 3/2008 reconhece que a incapacidade é uma relação entre o sujeito com deficiência e os factores do meio, pelo que “duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ser muito diferentes em termos de funcionalidade”
Por GABRIELA COSTA

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O Decreto-Lei 3/2008, de 7 de Janeiro, define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular, cooperativo ou solidário, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com deficiências ou incapacidades. Os objectivos da educação especial têm foco, segundo o actual Decreto, na inclusão educativa e social, no acesso e no sucesso educativos, na autonomia, na estabilidade emocional, na promoção da igualdade de oportunidades e ainda na preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional.

Mas que impacto tem esta legislação no percurso escolar de pessoas com Necessidades Especiais? E que aspectos fundamentais traz para a vida das instituições Educativas? Segundo Manuela Sanches Ferreira, coordenadora nacional da Equipa do Projecto de Avaliação da implementação do Decreto-Lei 3/2008, o que este tem de essencial “é a ruptura com um entendimento médico-prescritivo ou médico-diagnóstico da deficiência. Já há muito era conhecido através da investigação que um diagnóstico nos diz muito pouco sobre a pessoa”. Para esta especialista em Psicologia do Desenvolvimento e da Educação, duas pessoas com o mesmo diagnóstico – Síndrome de Down, paralisia cerebral ou qualquer outro – podem ser muito diferentes entre si. Diferentes em termos da sua funcionalidade.

Até à entrada em vigor da nova legislação, havia a necessidade de um diagnóstico médico ou psicológico para que alguém tivesse acesso a serviços de educação especial. Actualmente, através do decreto-lei 3/2008 e ao propor a CIF (Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) como referencial, o que interessa não é o rótulo, mas a funcionalidade da pessoa. “Temos de ser capazes de, através dos vários instrumentos, e da avaliação dos diferentes profissionais, traduzir essa informação num perfil de funcionalidade”. Este perfil refere-se não só ao indivíduo e à sua deficiência, mas também aos factores do meio (barreiras ou facilitadores). Como explica Manuela Ferreira, a mesma pessoa num ambiente com facilitadores, isto é, um ambiente que lhe permita ter desempenhos mais eficazes, tem a mesma deficiência que outra, mas tem incapacidades diferentes. “Esta lei faz a diferenciação entre deficiência e incapacidade. A pessoa pode ter uma deficiência e não ter uma incapacidade, porque a incapacidade é uma relação entre o sujeito com deficiência e os factores do meio.”

O DL 3/2008 muda a relação entre o ensino regular e a Educação especial, evidenciando que esta última “não pode ser centrada em si mesma, mas tem de se centrar na mudança da escola” .
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Portugal com boas leis e más práticas
Em termos de legislação, Portugal está “melhor do que muitos países da Europa”, mas em termos de práticas “temos ainda muito pouca avaliação”, sintetiza Manuela Ferreira, em entrevista à Escola Superior de Educação do Porto, cedida ao VER. Partindo da sua experiência europeia, a professora licenciada em Psicologia Clínica conclui que não se pode generalizar no que diz respeito a práticas em Educação Especial no velho continente, pois existem alguns países bastante avançados e outros “que estão bem mais atrasados do que nós”: apesar de ser “muito boa”, a legislação portuguesa é uma condição necessária mas não suficiente, diz: a legislação de um país é importante porque nos diz o que este país pensa e o que quer fazer. Mas a seguir depende de nós todos, cidadãos e profissionais, “sermos capazes de pragmatizar aquilo que são os pressupostos da legislação”.

Situando Portugal relativamente bem na Europa, quanto a esta matéria, Manuela Ferreira sublinha que as principais dificuldades em Portugal se prendem com a falta de processos de avaliação sobre o que se está a fazer, isto é, “falta saber quais as experiências que têm de facto sucesso e quais aquelas que não têm. Temos sobre o mesmo tecto, que é o país e a legislação, boas e más práticas”.

É, pois, necessário que desta constatação advenham consequências, num e noutro caso, de modo a combater aquilo que infelizmente ainda é uma realidade no País: não temos ainda uma igualdade ao nível de inclusão educativa para todo. E por isso verificam-se grandes discrepâncias no atendimento de alunos com necessidades educativas especiais. Esta é, aliás, uma verdade mais abrangente, que não diz respeito apenas às questões da deficiência e da incapacidade, mas às mais diversas situações ao longo do percurso escolar de qualquer aluno, recorda Manuel Ferreira.

Afinal, muitas vezes em Portugal pensa-se que a inclusão é uma questão relativa, em estrito senso, à Educação Especial, quando esta é “um problema da escola e da sociedade”. Lei da Educação Especial, o DL 3/2008 muda a relação entre o ensino regular e a Educação especial, evidenciando que a Educação Especial “não pode ser centrada em si mesma, tem de se centrar na mudança da escola”.

A legislação de um país diz-nos o que este pensa e o que quer fazer. Mas a seguir depende de nós todos, cidadãos, sermos capazes de pragmatizar aquilo que são os pressupostos dessa legislação

Avaliação da lei é representativa
Fundamental, neste processo, é ter todos os profissionais da educação a trabalharem nesse sentido, remata Manuela Ferreira. Ora, é esse testemunho que esta docente vem dando aos seus alunos, que são já professores e conhecem o Decreto, garante: Tal como está a suceder com a maioria dos profissionais de Educação que, num primeiro momento, “tiveram muitos receios e dúvidas”, estes responsáveis estão a fazer um “grande esforço” para conseguir transformar os anteriores procedimentos, por isso esta lei está a ter efeitos. “Espero que na formação inicial dos professores também estejam a decorrer mudanças”, acrescenta.

Manuela Ferreira assumiu as funções de Coordenadora Nacional da Equipa do Projecto de Avaliação da implementação do Decreto-Lei 3/2008 no âmbito do trabalho que tem vindo a desenvolver dentro do modelo bio-psico-social, tanto na Unidade de Apoio à Escola Inclusiva (UAIE), como ao nível da área de formação nas escolas. As competências desta equipa centram-se em dois anos de avaliação, recorrendo à metodologia da investigação, com selecção aleatória e estratificada da amostra, o que faz com que seja um estudo representativo. Um grupo de investigadores coordenados por Manuela Ferreira com a supervisão do professor Rune Simeonsson, desenvolve este projecto, que conta também com uma Comissão de Acompanhamento, onde estão representados vários serviços e entidades nacionais.
O objectivo desta equipa é estudar a implementação da lei e as dificuldades que possam estar a existir, perceber os impedimentos, os obstáculos, mas também o que está a correr bem e porquê, explica a coordenadora nacional: interessa conseguir produzir informação e conhecimento que possa ser rentabilizado desde a tutela à formação de professores, aos pais e à sociedade em geral. Por isso, “considero ser um dever desta equipa levar a cabo este projecto com qualidade”, em benefício dos alunos, das famílias e dos professores e demais profissionais de educação.

O que contempla o DL 3/2008, de 7 de Janeiro:
– Circunscreve a população alvo da educação especial aos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social.– Define os direitos e deveres dos pais/encarregados de educação no exercício do poder paternal e introduz os procedimentos a ter no caso em que estes não exerçam o seu direito de participação.– Estabelece como medidas educativas de educação especial:

    • Apoio pedagógico personalizado;

 

    • Adequações curriculares individuais;

 

    • Adequações no processo de matrícula;

 

    • Adequações no processo de avaliação;

 

    • Currículo específico individual;

 

  • Tecnologias de apoio

 

– Prevê a introdução de áreas curriculares específicas que não fazem parte da estrutura curricular comum, entre outras, a leitura e escrita em Braille, a orientação e mobilidade, o treino de visão, a actividade motora adaptada.

– Estabelece, para os alunos surdos que optem pelo ensino bilingue, a Língua Gestual Portuguesa (L1) e o Português Segunda Língua (L2) do pré-escolar ao ensino secundário e a introdução de uma língua estrangeira escrita (L3) do 3º ciclo do ensino básico ao ensino secundário.

– Estabelece o Programa Educativo Individual o qual fixa e fundamenta os apoios especializados e as formas de avaliação.

– Introduz o Plano Individual de Transição no caso dos jovens cujas necessidades educativas os impeçam de adquirir as aprendizagens e competências definidas no currículo comum.

– Define serviço docente e não docente em educação especial.

– Prevê a criação de uma rede de escolas de referência para o ensino bilingue de alunos surdos e de uma rede de escolas de referência para o ensino de alunos cegos e com baixa visão, definindo as suas funções.

– Estabelece a possibilidade de os agrupamentos de escolas organizarem respostas específicas diferenciadas através da criação de unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo e de unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multi-deficiência e surdocegueira congénita.

– Prevê a possibilidade de os agrupamentos desenvolverem parcerias com instituições particulares de solidariedade social e com centros de recursos especializados visando, entre outros fins, a avaliação especializada, a execução de actividades de enriquecimento curricular, o ensino do Braille, o treino visual, a orientação e mobilidade e terapias, o desenvolvimento de acções de apoio à família, a transição da escola para o emprego, bem como a preparação para integração em centros de actividades ocupacionais.

Fonte: Ministério da Educação

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© 2009 – Todos os direitos reservados. Publicado em 2 de Dezembro de 2009