Quando uma empresa se encontra em dificuldades financeiras, cada dia de atraso na recuperação de facturas não pagas pode desempenhar um papel decisivo na continuidade ou não do seu negócio. E o facto de o atraso nos pagamentos em Portugal constituir um enorme problema estrangulando inúmeras empresas, é igualmente importante não esquecer que esta má reputação nacional tem efeitos nefastos na internacionalização e na contratação de fornecedores externos, afectando sobremaneira a competitividade e, por conseguinte, a actividade económica. E é para tentar inverter esta situação que o programa Compromisso Pagamento Pontual (CPP) continua na sua senda de atrair mais empresas a subscrevê-lo, somando já 2078 organizações aderentes, as quais receberam hoje o seu diploma de “bom comportamento”
POR HELENA OLIVEIRA

De acordo com a OCDE, o crescimento real do PIB em Portugal deverá diminuir de 6,7% em 2022 para 1% em 2023 e 1,2% em 2024, à medida que continua a guerra da Rússia contra a Ucrânia, a par das perturbações da cadeia de abastecimento, os preços elevados da energia, a subida da inflação e o aumento das taxas de juro que, em conjunto, pesam crescentemente sobre a actividade económica. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) irá impulsionar o investimento público, mas há riscos de que os atrasos na sua implementação persistam. Assim, e entre os temores de uma recessão ou de um clima económico perturbador, as empresas portuguesas, tal como as demais nos quatro cantos do mundo, terão certamente a sua dose de sofrimento em 2023. E todos estes acontecimentos trarão um peso adicional no pagamento atempado das facturas aos fornecedores.

Como na maioria dos países da OCDE, a pandemia desencadeou um profundo desaceleramento da economia em Portugal, colocando em primeiro lugar uma enorme pressão sobre o sistema de saúde. A resposta política ajudou a resistir ao choque e a recuperação ganhou velocidade, sustentada por progressos na vacinação. Contudo, a crise é susceptível de deixar cicatrizes profundas, como o aumento da pobreza e da desigualdade e ninguém imaginaria o deflagrar de uma guerra no interior das fronteiras da Europa que veio complicar sobremaneira a actividade económica.

Para assegurar uma recuperação inclusiva será necessário reforçar as políticas de saúde e do mercado de trabalho. A acção política também precisa de enfrentar novos riscos financeiros e fiscais. Uma implementação rápida e eficaz do Plano de Recuperação e Resiliência ajudará a enfrentar estes desafios e a assegurar uma recuperação duradoura. Uma maior aceitação das tecnologias digitais – através de melhores infra-estruturas e desenvolvimento de competências – pode impulsionar o crescimento a longo prazo. Equipar a população com competências digitais, promovendo simultaneamente o investimento e a inovação em pequenas empresas, será crucial para colher os benefícios da transformação digital, sem deixar ninguém para trás.

Todavia e como sabemos, existe um problema que se perpetua e que é muito anterior à crise pandémica e aos conflitos bélicos. Tal como acima mencionado, estamos a falar do atraso nos pagamentos aos fornecedores e se é verdade que pagar a horas sempre foi fundamental, no actual clima económico em que vivemos torna-se uma obrigatoriedade ainda maior na medida em que o número de empresas “estranguladas” ou prestes a fecharem as suas portas está a aumentar. 

E o mesmo acontece com o número de facturas em atraso e/ou não pagas. Um passo importante no sentido de uma maior segurança advém da redução do risco de crédito malparado. À medida que as empresas se “agarram” ao seu dinheiro, os pagamentos em atraso estão a tornar-se mais frequentes – e quanto mais tempo leva para que uma factura seja paga, menos provável é que a empresa receba o valor total em dívida.

De acordo ainda com o Outlook económico da OCDE, a política fiscal tornar-se-á mais restritiva. As medidas de apoio, nomeadamente as transferências monetárias, ajudaram a suavizar os choques nos preços da energia em 2022, mas estas serão cada vez mais suprimidas ao longo de 2023. A garantia de uma implementação eficiente e atempada do PRR impulsionaria infra-estruturas verdes, eficiência energética e a capacidade de gerar energia renovável no sentido de compensar a desaceleração em 2023.

Mas com todas estas sombras na economia, é assim natural que as empresas, não só as PME – as quais, como sabemos, constituem a maior fatia do tecido empresarial português – mas também as de grande dimensão, assistam a um “esvaziamento” das suas tesourarias, sendo assim expectável que o número de facturas não pagas venha a aumentar substancialmente.

O Compromisso Pagamento Pontual, iniciativa pela qual a ACEGE, em conjunto com vários parceiros, tem vindo a lutar há mais de uma década a implementar no maior número de organizações possíveis, teve hoje o seu grande evento anual, uma cerimónia que junta as empresas cumpridoras e cujo número ascende já aos 2078, conferindo-lhes um “diploma” de bom comportamento financeiro, ao que se seguiu um debate com parceiros da ACEGE e sobre o qual o VER escreverá na próxima semana.

Tendo como parceiros a CIP, a Apifarma, o IAPMEI, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Informa DB e a Caixa Geral de Depósitos, este programa bandeira da ACEGE remonta ao ano de 2011 e continua o seu caminho das pedras apelando continuamente a que mais empresas adiram ao mesmo, cumprindo atempadamente os prazos de pagamento. Apesar de estar longe do número “ideal” de organizações que se comprometem a pagar a horas aos seus fornecedores, a verdade é que o número de adesões tem vindo a crescer. Por exemplo, em 2022 foram mais de 300 empresas que se juntaram a este Compromisso, sendo de sublinhar que o mesmo não funciona tendo como base meras boas intenções, assentando em avaliações à actividade das organizações que comprovam (ou não) a sua boa execução. 

Apesar dos dados semestralmente publicados que apresentam o panorama de incumprimento de Portugal e de um conjunto significativo de outros países europeus no que respeita ao não cumprimento dos prazos de pagamento não terem sido ainda divulgados (no que respeita ao segundo semestre de 2022), o nosso país mantém a tendência de se posicionar sempre na cauda da Europa com um diferencial expressivo face aos demais países auscultados. A verdade é que ano após ano, as empresas consideram os atrasos nos pagamentos como um dos maiores obstáculos para o seu crescimento, não só em Portugal como em muitos países europeus, o que tem um impacto substancialmente negativo no desenvolvimento económico e social. 

Dados de 2022 indicavam que apenas 16,4% das empresas portuguesas pagavam aos seus fornecedores no prazo acordado, o que afecta sobremaneira a competitividade da nossa economia. O atraso nos pagamentos é igualmente visto como uma cultura profundamente enraizada no nosso tecido empresarial e é preciso não esquecer que a má reputação de Portugal nesta matéria tem efeitos nefastos não só internamente, mas igualmente para a imagem que passa para o exterior, onde este rótulo de mau pagador impede muitas vezes a internacionalização e até a contratação de fornecedores fora das nossas fronteiras. 

Ano após ano, as empresas consideram cada vez mais os atrasos de pagamento como um obstáculo difícil de contornar para garantir o seu crescimento. De acordo com o Relatório Anual de Pagamento Europeus publicado pela Intrum e ainda referente ao ano de 2022, quatro em cada 10 empresas afirmam que os pagamentos tardios estão a bloquear o seu crescimento, que duas em cada três afirmam que pagamentos mais rápidos por parte dos seus clientes ajudariam a expandir os seus produtos e serviços, a par de uma outra consequência nefasta que reside no facto de uma em cada duas ser impedida de contratar mais empregados. Adicionalmente, e segundo o Eurostat, uma em cada quatro empresas apontam como razão da sua falência o atraso de pagamentos. 

A verdade é que por cada dia de redução destes atrasos, os efeitos benéficos serrim significativos. Assistiríamos a uma poupança nos custos de financiamento, o que estimularia a criação de emprego, com o mercado português a ter mais condições para contratar recursos humanos mais qualificados, uma maior capacidade para a internacionalização e de investimentos em outras áreas.

E é neste sentido que o programa Compromisso Pagamento Pontual continua a trabalhar, relembrando continuamente as consequências dos atrasos nos pagamentos e lutando para que mais e mais empresas se comprometam a cumprir um dos mais básicos princípios éticos de qualquer negócio: pagar a horas.

Helena Oliveira

Editora Executiva

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