A ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores), a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) e a APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica), em conjunto com 1.217 empresas e organizações aderentes ao “Compromisso pagamento pontual”, estão fortemente empenhadas na promoção dos pagamentos a horas em Portugal, combatendo uma cultura de permissividade e de irresponsabilidade que afecta o desenvolvimento das empresas e da economia portuguesa
POR ACEGE

O momento deste documento

A entrada em funções de um novo Governo, e a elaboração do seu primeiro Orçamento de Estado, é sempre um momento de renovada esperança e uma oportunidade para um novo olhar e novas acções sobre questões que afectam a economia nacional, limitando o seu desenvolvimento.

Os prazos de pagamento em Portugal constitui uma dessas questões, que muitos minimizam e desvalorizam, mas que provoca um enorme impacto nas empresas e na economia, pela quebra de confiança que causa, pela ineficiência que gera, pela incapacidade de investir e pelo sofrimento que causa nas famílias afectadas pelo ciclo vicioso de pagamentos com atraso. Segundo o Prof. Augusto Mateus, 12 dias de atraso no pagamento geram mais de 17.000 desempregados por ano.

Neste contexto, partimos da realidade dos pagamentos com atraso em Portugal no final dos três últimos governos – XVIII liderado por José Sócrates (Junho 2011), XIX liderado por Pedro Passos Coelho (Novembro 2015) e XXI liderado por António Costa (Outubro 2019), com o objetivo de perceber o caminho percorrido, analisar tendências e, acima de tudo, definir caminhos que possam promover o pagamento a horas.

A evolução dos pagamentos em Portugal

Portugal continua a ser um país com uma realidade de prazos e práticas de pagamento muito negativas quer ao nível do Estado (administração central), quer ao nível das empresas. Uma realidade que continua a provocar estrangulamentos económicos, ineficiências de gestão e sofrimento social desnecessário.

No entanto, no decorrer dos anos em análise (2011-2019) é possível:

  • Identificar evidentes sinais de melhoria que demonstram. de forma cabal, que é exequível promover uma mudança cultural e efectiva no cumprimento dos prazos de pagamento, a qual, no passado, muitos não acreditavam ser possível. Estes sinais são particularmente evidentes na Administração Local que reduziu em 1.252 milhões de euros a divida a mais de 90 dias, bem como os prazos médios de pagamento de 129 para 19 dias;
  • Constatar que estas mudanças no Estado foram possíveis graças à conjugação de três factores: líderes que perceberam a vantagem do pagamento a horascoragem politica para procurar resolver este tema; e mudanças legislativas que reforçaram a obrigatoriedade do pagamento no prazo e penalizaram o incumprimento (por exemplo a lei dos compromissos públicos);
  • Entender que o atraso no pagamento, na maioria dos casos, não está relacionado com problemas financeiros e de liquidez, mas é fruto de lideranças e culturas empresariais que não percebem a relevância e impacto do pagamento a horas e que, por essa razão, não dão importância aos prazos de pagamento acordados, não promovendo a organização eficiente e célere dos processos de pagamento. Na actualidade, há menos empresas a pagar no prazo do que durante o período de intervenção da troika (14% em 2019 contra 16,5% em 2012), tal como no Estado as divídas a mais de 90 dias também são superiores, mesmo com maior liquidez financeira e com as baixas taxas de financiamento existentes.

Um novo ciclo de pagamentos em Portugal

É por isso urgente reforçar o apelo a cada líder, a cada empresa, a cada organização e ao Estado para que assumam a sua responsabilidade nesta situação e procurem mudar o que estiver ao seu alcance para continuar a transformação necessária no sentido do ciclo vicioso de pagamentos passar a ser um ciclo virtuoso e sustentado, que crie confiança e previsibilidade nos pagamentos, potenciando a competitividade das nossas empresas e da nossa economia.

Nesse sentido a CIP, a APIFARMA e a ACEGE, em conjunto com as 1.214 organizações aderentes ao “Compromisso pagamento pontual”, reforçam o apelo a um movimento nacional que possa, neste novo ciclo governativo, dar um novo impulso para que os pagamentos sejam realizados nos prazos acordados, deixando algumas propostas de construção deste novo ciclo.

Ao XXI Governo Constitucional:

  • A indicação clara a toda a Administração Pública da importância de pagar no prazo acordado, para bem da competitividade das empresas portuguesas, cumprindo o 7º artigo da Lei n.º8/2012 de 21 de Fevereiro de 2012, que refere que a execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.
  • A decisão de utilizar parte da liquidez existente para prever, neste Orçamento, a liquidação, ou definir um calendário para o fazer, de todas as dividas com mais de 90 dias a fornecedores, introduzindo liquidez na economia e dando o exemplo de bom pagador. Adicionalmente, tornar mais eficientes e céleres os processos de análise, verificação e pagamento de faturas, subsídios e comparticipações em projectos ou investimentos.
  • O reforço demecanismos de indução pública do cumprimento dos prazos de pagamento através da introdução e valorizações deste tema; certificação positiva como, por exemplo, as PME excelência ou PME líder; nas candidaturas a fundos nacionais e europeus.
  • À Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e à Ordem dos Contabilistas certificados

Que promovam instrumentos e dêem instruções aos seus membros para que integrem este tema na sua actividade, sinalizando e alertando os seus clientes para situações de pagamentos atrasados;

Aos líderes empresariais e das associações empresariais nacionais e sectoriais:

  • Que adiram publicamente ao Compromisso de Pagamento Pontual, assumindo-o pessoalmente, afirmando que o pagamento no prazo acordado constitui uma obrigação básica de cada líder e é uma boa prática de gestão que deve ser impulsionada.
  • Que publiquem anualmente no seu website e nos relatórios o indicador de “Prazo Médio de Pagamento a Fornecedores” e definam métricas e objectivos aos responsáveis financeiros sobre atrasos de pagamentos.
  • Em particular para as grandes empresas, no sentido de darem o exemplo, para que promovam a liquidez no sentido de constituírem uma referência para o mercado, analisando os prazos de pagamentos existentes e introduzindo as alterações processuais necessárias para o seu cumprimento.

Este é um momento decisivo para consolidar a transformação da cultura de pagamentos atrasados numa cultura de pagamentos a horas. Se a Administração Pública e o sector privado se unirem neste desafio, acreditamos que é possível manter o caminho iniciado, do qual a CIP, APIFARMA e a ACEGE se orgulham de fazer parte.

2 de dezembro de 2019

António Saraiva – Presidente CIP

João Almeida Lopes – Presidente APIFARMA

João Pedro Tavares – Presidente ACEGE

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