A situação económica despoletada pela COVID-19 será provavelmente a mais desafiante das nossas vidas e do nosso país nestes anos de democracia. Um desafio imenso que precisa de todos: do Estado, das Administrações Centrais e Locais, do sector privado e do sector social. Um desafio onde será necessário que cada um assuma as suas responsabilidades e faça tudo aquilo que estiver ao seu alcance para, com racionalidade económica, coragem e generosidade, ultrapassar a crise
POR JORGE LÍBANO MONTEIRO

  • Para superar este desafio, a par das grandes medidas politicas e apoios definidos, que consideramos louváveis e essenciais, há todo um conjunto de práticas empresariais que são essenciais para a construção de uma nova dinâmica na economia portuguesa. Politicas e medidas que podem parecer pequenas perante os grandes problemas existentes, mas que fazem uma grande diferença no concreto da vida de muitas empresas. O respeito pelo pagamento a horas aos fornecedores, é uma dessas pequenas, mas grandes opções de gestão, que marcam a diferença, especialmente num momento em que a falta de liquidez é um dos maiores problemas das empresas.

  • Perante este cenário dramático de falta de liquidez, o Compromisso Pagamento Pontual não pode deixar de sensibilizar todos aqueles que tenham capacidade para pagar a horas, para que não retenham pagamentos que podem realizar, nem aproveitem a crise para tirar vantagens a empresas já em dificuldades, através da dilatação de prazos ou de propostas de pagamentos antecipados contra novas condições comerciais. É essencial não alimentar círculos viciosos de pagamento com atraso, círculos viciosos de desrespeito pela ética que ainda aprofundam mais a crise.

  • Nesse sentido, também queremos fazer um forte apelo ao Estado para que, a par das medidas que já desenvolveu de apoio à economia, cumpra a obrigação que tem perante os seus fornecedores pagando o que deve, de forma imediata. Não é aceitável que o Estado apoie por um lado a economia, e por outro lado penalize as empresas com pagamentos com mais de 90 dias de atraso do prazo acordado (mais de 434 milhões em Fevereiro de 2020, o que representa um aumento de 111 milhões desde o final de 2019) e não introduza a liquidez tão necessária à economia.
  • Um apelo que vai ao encontro do que o próprio Governo anunciou no dia 13 de março, nas primeiras medidas extraordinárias para responder à epidemia de Covid-19, onde referia terem sido “decididas medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública, e pelo Portugal 2020, que praticará o pagamento de incentivos no prazo de 30 dias (…)”. Uma medida que consideraram, e muito bem, como prioritária e fundamental para dar liquidez à economia portuguesa num momento de crise e que deve ser realizada no mais curto prazo possível.

Apelo ao Governo para aumentar a liquidez da nossa economia

A pandemia da COVID-19 gerou uma situação de emergência sanitária, que obrigou a implementação de fortes medidas para travar a contaminação publica, e ao início de uma profunda crise económica e social de contornos ainda inimagináveis. Uma crise que convoca todos os agentes económicos, famílias, empresas, organizações e governo, para trabalharem em conjunto na procura de soluções que minimizem os seus efeitos.

As empresas foram chamadas a reagir, e reagiram, num primeiro momento, criando planos de contigência económica e de protecção dos seus colaboradores de forma a assegurar a sua própria sobrevivência e, nos casos possíveis, a continuidade das suas operações.

Num segundo momento e preparando-se a reabertura dos mercados, as empresas, na grande maioria dos sectores, estão confrontadas com significativas perdas de volume de negócios e brutais impactos ao nível da sua liquidez. Uma situação que se pode deteriorar por todos os sectores e agentes económicos e que se irá sentir de forma ainda mais permente neste final de mês e ao longo do mês de Maio.

Sendo a liquidez uma das questões centrais para muitas empresas, depois das operações, é de esperar, e “instintivo”, que os planos de contingência sejam particularmente restritivos ao nível da protecção da posição de tesouraria de cada empresa e, um “ajustar” dos pagamentos aos fornecedores com o consequente atrasar de pagamentos.

Uma realidade que muitos são obrigados a fazer, por absoluta impossibilidade de cumprir os prazos assumidos, mas que outros, por excesso de precaução, falta de responsabilidade social ou por má fé e oportunismo, utilizam para proveito próprio, por vezes aproveitando as dificuldades de outras empresas.

Neste contexto de emergência sanitária, económica e social, o Compromisso Pagamento Pontual não pode por isso deixar de afirmar a importância para o desenvolvimento económico de Portugal dos pagamentos no prazo definido. Não pode deixar de alertar para o impacto que o não pagamento no prazo definido tem para potenciar ciclos negativos de pagamentos que no final acabam por provocar a falência de milhares de empresas e o despedimento dos seus trabalhadores.

É por isso essencial, especialmente em situações de crise, reafirmar que pagar a horas é um instrumento central para ajudar a manter a liquidez das empresas e, desta forma a garantir a sobrevivência e a recuperação económica.

Nesse sentido o Compromisso Pagamento Pontual quer:

  • Aos milhares de empresas que pagam, ou desejavam pagar a horas, agradecer o esforço e a coragem para manter os pagamentos nos prazos acordados com os seus fornecedores, num acto silencioso mas que demonstra um enorme sentido de responsabilidade social e o desejo de ajudar a manter activa a economia portuguesa.

  • Ao Governo o cumprimento da sua decisão de 13 de março, na apresentação das primeiras medidas extraordinárias contra o covid-29, concretizando uma política de pagamentos aos fornecedores que reduza de modo significativo os prazos de pagamentos da administração e os incentivos do Portugal 2020 até um prazo máximo de pagamento de 30 dias.

A ir mais longe no desejo de criar liquidez na economia, pagando de forma imediata a todos os seus fornecedores com dívidas a mais de 90 dias i, que representavam em Fevereiro deste ano 434 milhões de euros por parte da Administração Central ii, e a reduzir de forma significativa os prazos médios de pagamentos a todos os seus fornecedores para prazos inferiores a 30 dias.

A continuar a procurar soluções que mitiguem a emergência de liquidez das empresas, através da disponibilização rápida e fácil de linhas de crédito e de escalonamento de responsabilidades para que as empresas e os empresários possam lidar com as restrições de liquidez que já enfrentam e que se prespectiva que irão enfrentar;

  • Às administrações regionais e locais a não cederem à tentação de atrasar pagamentos durante a crise iii, mas a manterem o paradigma de pagamentos pontuais, que de forma exemplar têm evidenciado nos últimos anos, o qual é essencial para promover o tão necessário desenvolvimento regional no curto prazo;

O atraso de pagamentos a fornecedores poderá fazer regressar más práticas de gestão e dependências de fornecedores que, como se constatou no passado, em nada ajudou a boa gestão das autarquias.

  • Às empresas, empresários e líderes empresariais,

A não aproveitarem, o actual contexto para não efectuarem os pagamentos no prazo devido, caso o possam fazer, nem colocarem constrangimentos adicionais e novas condições comerciais aos seus fornecedores, muitas vezes empresas de dimensão menor e com menor flexibilidade para gerir a sua tesouraria.

No caso de não conseguirem pagar no prazo acordado, a definir novos prazos de pagamento que possam cumprir, de forma a permitir a gestão da tesouraria pelos seus fornecedores.

Este é um momento absolutamente decisivo para Portugal, quer a nível social quer a nível económico, e o pagamento no prazo acordado a fornecedores será um elemento essencial para assegurar a liquidez na economia, a sobrevivência de muitas empresas e a mais rápida e segura recuperação economia e social do nosso país.

COMPROMISSO PAGAMENTO PONTUAL

A ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores), a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) e a APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica), em conjunto com 1.374 empresas e organizações aderentes ao “Compromisso Pagamento Pontual”, estão fortemente empenhadas na promoção dos pagamentos a horas em Portugal, combatendo uma cultura de permissividade e de irresponsabilidade que afecta o desenvolvimento das empresas e da economia portuguesa. (www.pagamentospontuais.org).

i Em final de setembro de 2019 as dívidas por pagar há mais de 90 dias das Administrações Públicas (Administração Central e Administrações Regionais e Locais) eram de 903 milhões de euros, sendo a Administração Central responsável por 717 milhões de euros, ou seja, 79% do valor total.

O Compromisso Pagamento Pontual saudou o facto de o Governo ter em dezembro de 2019 reduzido o montante em dívida há mais de 90 dias da Administração Central e SPEE para 314 milhões de euros, dando assim um sinal de preocupação com esta questão. Em consequência, o valor de dívidas comerciais por pagar a mais de 90 dias das Administrações Públicas reduziu-se para 445 milhões de euros.

No entanto, em final de fevereiro de 2020, segundo os dados disponíveis nesta data, a dívida em atraso a mais de 90 dias da Administração Central voltou a aumentar, desta vez para 435 milhões de euros, um aumento de 121 milhões de euros face ao final de 2019.

Administração Central – Corresponde à administração direta e indireta do Estado que abrange todo o território nacional, compreendendo os subsetores dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos. Administração Local – Compreende todas as entidades das administrações públicas cuja competência e autoridade fiscal, legislativa e executiva, respeita somente a uma parte do território económico, definida por objetivos administrativos e políticos. Os elementos que constam na secção da Administração Local dizem respeito apenas a Municípios e a Conta Consolidada das Administrações Públicas inclui, também, freguesias. Administrações Públicas – Universo que compreende a Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos), a Administração Regional (órgãos de governos regionais e serviços e fundos autónomos) e Local (municípios e freguesias) e a Segurança Social.

ii Em 2 de dezembro de 2019 o Compromisso Pagamento Pontual laçou uma tomada de posição em que desafiou o Governo a utilizar parte da liquidez existente para liquidar todas as suas dívidas a mais de 90 dias a fornecedores.

iii De notar que as Administrações Regionais, tinham reduzido as dívidas a fornecedores com mais de 90 dias de 117 milhões de euros, em setembro de 2019, para 72 milhões de euros no final de 2019, mas voltaram a aumentá-as para 120 milhões de euros em fevereiro de 2020.