A CIP e a CAP associaram-se recentemente à lista pública de setenta empresas que já deram um passo em frente relativamente ao pagamento atempado das suas dívidas a fornecedores, antecipando-se ao Governo, que só no início de Novembro admitiu a intenção de saldar, nos próximos meses, as dívidas com os seus credores. O Balcão Único do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas ao Estado entrou ontem em funcionamento
POR GABRIELA COSTA

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A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) aderiram recentemente ao projecto “Compromisso Pagamento Pontual a Fornecedores”, juntando-se aos cerca de setenta empresários que se comprometem a cumprir prazos de pagamento aos fornecedores, por períodos de seis meses automaticamente renováveis, graças ao acordo que formalizaram com a iniciativa lançada pela Associação Cristã de Empresários e Gestores, em Agosto último. Consciente de que Portugal apresenta uma elevada taxa de incobráveis e é um dos países europeus onde o risco de pagamento é maior, nomeadamente por parte do Estado (o pior pagador, em toda a Europa, levando em média 65 dias a pagar aos seus credores, prazo que duplica, no caso do Estado português), a ACEGE  leva a cabo esta acção no quadro do seu programa de apoio à concretização de boas práticas de responsabilidade social das empresas. O objectivo é cativar o maior número de empresários para o cumprimento do princípio básico de pagamento na data acordada da factura, levando-os a assumir esse compromisso publicamente e a aceitar o escrutínio da sua concretização. Contudo, e sempre que por qualquer razão, interna ou externa, a empresa se veja impossibilitada de o cumprir, poderá solicitar a suspensão temporária do “Compromisso Pagamento Pontual”.

A CIP e a CAP associam-se assim à lista pública de empresas que já deram um passo em frente relativamente ao pagamento atempado das suas dívidas (caso da Accenture; BIAL; Brisa; Caixa de Crédito Agrícola de Bragança, Concept Line; Dourogas; Finagra; Grupo Cofina; José de Mello SGPS; Millenium BCP; Universidade Católica Portuguesa e Úria Menéndez), antecipando-se ao Governo, que só no início de Novembro admitiu como “legítimas e pertinentes” as críticas levantadas sobre os atrasos de pagamento do Estado às empresas, “principalmente no âmbito da crise que se atravessa”. O primeiro-ministro, José Sócrates anunciou, na altura, a intenção de o Governo pagar de imediato as dívidas às empresas.

Duas perguntas a Francisco Van Zelller, presidente da CIP
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. Considerando que Portugal apresenta uma elevada taxa de incobráveis e é um dos países europeus onde o risco de pagamento é maior, de que importância se reveste para a CIP o Compromisso Pagamento Pontual?
Entendemos o “Compromisso Pagamento Pontual” como um apelo ao pagamento no prazo acordado e não para a efectivação do seu cumprimento, que envolve questões muito mais complexas. A iniciativa é importante para repor prazos mais curtos e razoáveis, indispensável para a gestão de tesouraria das empresas.

. Como está actualmente a Indústria portuguesa a responder às suas obrigações com os fornecedores? Face ao agravamento da crise económica, quais são as necessidades mais prementes deste competitivo sector, em Portugal?
Temo que, por causa da crise, a situação se esteja a deteriorar e que a iniciativa louvável da ACEGE perca parte da sua oportunidade. As maiores necessidades das empresas portuguesas – não só industriais – é o acesso ao crédito e o seu custo.  Mas resolvida esta questão sobressai, de seguida, a quebra de encomendas, o excesso de pessoal e as obrigações fiscais, entre outros factores.

Balcão Único paga até 15 de Abril
Está em funcionamento, desde ontem, um balcão único para pagamento de dívidas aos credores privados do Estado. Estes podem agora solicitar em www.sgmf.pt/rede, através de um requerimento que já está disponível e que deve ser submetido até ao prazo limite de 31 de Janeiro de 2009, a recuperação do dinheiro que o Estado lhes deve. O pagamento destas dívidas deverá acontecer até ao próximo dia 15 de Abril, a julgar pela comunicação feita na passada Sexta-Feira pelo Ministério das Finanças. O Balcão Único já foi regulado em portaria e determina que, à excepção dos credores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os credores privados da administração central, com dívidas de carácter comercial cuja data limite não ultrapasse o dia 31 de Dezembro deste ano, podem então iniciar um processo que lhes permita reaver o dinheiro que o Estado lhes deve.

Este Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas ao Estado (REDE) abrange ainda uma linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder às regiões autónomas e aos municípios, cujas candidaturas decorrem de 15 de Janeiro a 16 de Fevereiro, segundo anunciou, em comunicado, o gabinete de Teixeira dos Santos. No âmbito do debate sobre o Orçamento de Estado para 2009, o Governo anunciou a disponibilização de 1.700 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores do Estado.

Os pagamentos vão ser financiados por disponibilidade de tesouraria das entidades devedoras e, no caso de se revelar necessário, por emissão de dívida pública.

Estes anúncios surgem na sequência do reconhecimento, por parte de José Sócrates, de que o Estado é efectivamente um mau pagador: as críticas de atrasos do pagamento do Estado às empresas são “legítimas e pertinentes”, principalmente no âmbito da crise que se atravessa, admitiu em Novembro o primeiro-ministro, adiantando que “o Governo vai ter de tomar medidas para que o pagamento às empresas seja feito o mais rápido possível: estamos a estudar as reformas para podermos ajudar as empresas portuguesas, fazendo com que o Estado pague mais rapidamente as suas obrigações, para que esse pagamento possa injectar mais dinheiro na nossa economia e, portanto, aliviar grande parte da tesouraria das nossas empresas”, concluiu. Admitindo também que os resultados do programa governamental “Pagar a tempo e horas” são “insuficientes” – ainda que, neste caso, a culpa não morra solteira, estendendo-se igualmente a todos os Governos anteriores – Sócrates convocou de seguida uma reunião extraordinária do elenco governativo, para definir os critérios do programa REDE.

Associações querem prazos reduzidos
As associações empresariais já manifestaram a sua satisfação pela intenção do Governo em saldar, com celeridade, os 2450 milhões de euros em dívidas vencidas às empresas suas credoras, apelando contudo a que o processo decorra “imediatamente”. Congratulando-se, em comunicado, com as medidas anunciadas pelo Governo, a Associação Industrial Portuguesa Confederação Empresarial (AIP-CE), alerta, não obstante, para a importância de serem criadas as condições para que essas dívidas sejam efectivamente regularizadas no prazo máximo de três meses pela Administração Central e, tão cedo quanto possível, pela Administração Local. E recorda que os Inquéritos à Actividade Empresarial lançados pela AIP-CE “há muito que vinham evidenciando os atrasos de pagamento do Estado e da Administração Local como uma das principais chagas da nossa vida económica, que era urgente debelar pelos impactos extremamente nocivos na actividade empresarial e na tesouraria das empresas, muito particularmente nas PME”.

“Se o Estado continuar com o actual laxismo e pagar a 120 ou 180 dias, cria justificações para que outros agentes económicos façam o mesmo” – Armindo Monteiro, presidente da ANJE

Do mesmo modo, o presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP) frisou que esse processo deve começar imediatamente: “é uma medida que aplaudimos seriamente porque vai contribuir muito para que as empresas possam continuar a laborar de forma estável”, mas a forma como o pagamento será feito deverá contemplar a “emissão de dívida pública”, sustenta José António Barros.

Igualmente crítico, o presidente da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) defende que a medida agora posta em prática (aparentemente mais por falta de alternativa para combater a desaceleração da economia, face aos efeitos da crise financeira, do que por mérito governativo) deve ser complementada com redução dos prazos para pagamentos. Para Armindo Monteiro, trata-se de uma resolução que irá, certamente “ter um efeito muito positivo na economia, mas é preciso não esquecer que se trata de valor em dívida, dinheiro que as empresas já tinham para receber».

Neste contexto, a decisão do Governo vem «introduzir moralidade no sistema», mas não deverá servir apenas “para colocar os contadores a zero», defende o presidente da ANJE, propondo que o programa REDE seja complementado com uma obrigação do Estado pagar as suas facturas, no máximo, em 30 dias, “como pessoa de bem que é, em vez de começar de novo com as dívidas”. No seu entender, se o Estado continuar “com o actual laxismo e pagar a 120 ou 180 dias, cria justificações para que outros agentes económicos façam o mesmo”.

Recorde-se que segundo dados de 2008 da AIP, que vêm corroborar o estudo sobre “Índice de Risco” publicado pela especialista em Gestão de Crédito Intrum Justitia, 75 por cento das empresas portuguesas refere ter problemas nos atrasos de pagamento, o que acarreta consequências imprevisíveis para a economia nacional. Portugal está na cauda da lista dos países onde é maior o risco de pagamento (a par da Grécia e do Chipre), pelo que esta iniciativa se reveste, para a ACEGE, de “uma importância vital para a salvaguarda de uma sã concorrência económica e para a moralização da vida empresarial, tanto mais que o risco de pagamento e o número de casos de incobráveis tem vindo a aumentar de forma preocupante na nossa sociedade, nomeadamente devido à crise financeira”.

Em tempos de crise, “devem ser feitos os melhores esforços para, num quadro de racionalidade económica, evitar mais desemprego e mais pobreza”, defende a Associação, que apela a todos os empresários e gestores para que as empresas por que são responsáveis não contribuam para o agravamento da crise, nem tirem partido dela, justificando-se com a inqualificável conduta do Estado nesta matéria.

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