A Cáritas Europa e a Cáritas Portuguesa divulgaram um comunicado conjunto a propósito do fim do programa de ajustamento económico em Portugal, alertando, mais uma vez, para o facto de as prioridades económicas não poderem prevalecer face às prioridades sociais. O VER revisitou o seu 2º relatório europeu de acompanhamento da crise e revela algumas das propostas que poderão ajudar à construção de um novo projecto europeu
POR HELENA OLIVEIRA

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No passado dia 17, o qual marcou o fim do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de Portugal (adiado, entretanto e por indicação da troika, para dia 19 – não se finalizam programas desta natureza ao fim de semana), a Cáritas Europa e a Cáritas Portuguesa divulgaram uma declaração conjunta sobre a revisão final do programa em causa.

Em comunicado de imprensa, afirmaram discordar da declaração emitida pela troika (FMI, BCE e CE) no dia 02 de Maio, sublinhando o que várias outras organizações – algumas relacionadas com as instituições representadas na própria troika – têm vindo a alertar nos últimos tempos:

  • As medidas de austeridade não são a única solução dos problemas causados ​​pela crise;
  • As pessoas que estão a pagar o preço mais elevado da crise são as que nunca foram chamadas a ter intervenção nas decisões que levaram ao aparecimento desta; e
  • Os países onde foram introduzidas medidas de austeridade muito fortes, como por   exemplo Portugal, são os mesmos que têm sistemas de protecção social mais débeis, o que levou a um aumento da incapacidade para proteger, socialmente, os seus concidadãos.

A acompanhar esta declaração conjunta, a Cáritas Europa e a Cáritas Portuguesa recordaram igualmente o seu segundo relatório europeu de acompanhamento da crise, documento elaborado com base na realidade descritas pelas Cáritas dos sete países europeus mais fustigados pela crise e pela “resposta da austeridade” – Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha, Itália, Chipre e Roménia – e fundamentado na análise de diversas fontes estatísticas oficiais, bem como em estudos diversificados. Com este relatório, a Cáritas defende ter a legitimidade necessária para reivindicar que a austeridade, como uma forma de resolver os problemas causados pela crise, não pode ser a única solução.

O relatório está dividido em quatro partes fundamentais – as causas, as respostas oficiais e os choques sociais e económicos da crise, o impacto desta nos sete países em análise, com especial relevância para o emprego e a pobreza, em conjunto com as respostas das organizações que fazem parte da “rede Cáritas” e, por último, um conjunto de recomendações.

O documento reúne um quadro de dados estruturados que confere um verdadeiro retrato – em tons muito carregados – dos custos humanos da crise, em conjunto com as medidas levadas a cabo pela autoridades desde o seu deflagrar, com um enfoque em particular nas tendências do emprego e desemprego, nas taxas de pobreza e na exclusão social, na privação material severa, sem esquecer também o impacto que os cortes tiveram e estão a ter na saúde, na educação, nos cuidados sociais e no apoio às famílias.

O VER divulgou já os resultados deste relatório no que a Portugal diz respeito, em Março último e no artigo Custos sem benefícios, retomando-o agora de acordo com uma nova perspectiva: o resumo das suas principais conclusões e também a síntese de uma proposta para discussão, da autoria de Séan Healy, director da Social Justice Ireland – um think tank independente dedicado a pesquisas na área da justiça social e das políticas públicas. Nesta proposta, são indicados possíveis caminhos alternativos que façam regressar a Europa ao seu princípio basilar: o do respeito pela dignidade humana, que integra a promoção do emprego e do progresso social, o combate à exclusão social e à discriminação, em conjunto com a promoção justiça social e da protecção social. Por ser demasiado extenso, o VER optou por sintetizar apenas as propostas mais directamente relacionadas com um dos pilares que mais preocupação gera na actualidade: os mercados laborais inclusivos.

Talvez com esta informação adicional, haja vontade suficiente para se ir às urnas no próximo Domingo e escolher um “outro” projecto europeu.

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As prioridades económicas prevaleceram sobre as prioridades sociais
“São necessárias abordagens alternativas”. A conclusão não é diferente das que temos vindo a testemunhar ao longo deste período de resgate, mas o trabalho realizado pela Cáritas espelha bem os motivos que invoca para proferir esta “sentença”.

Como se pode ler no relatório, cinco anos passados sobre o início da crise em 2008, o crescimento é pouco ou nenhum, existem aumentos maciços e contínuos no número de desempregados e milhões de pessoas estão a viver na pobreza. Dados de 2013 revelam que o número de empregos existentes na UE atingiu o seu mínimo desde o começo da crise e que um recorde máximo foi atingido: 26,6 milhões de europeus estão desempregados, o que representa 11% da população activa. Como também sabemos, o desemprego jovem constitui um problema ainda mais substancial, o que leva a própria Comissão Europeia a afirmar que “o desemprego de longa duração e a inactividade ameaça uma geração inteira, com cerca de um quarto da população jovem em idade activa não empregada” (23,5% em Abril de 2013).

A pobreza e a exclusão social apresentam igualmente números negros: a taxa de pobreza em 2012 era de 25% – ou um quarto da população da Europa a 27, mas as estatísticas actualmente disponíveis sugerem que são já 124,4 milhões de pessoas que se encontram nesta condição, o que representa um aumento de 4 milhões de pobres em apenas um ano.

O relatório conclui igualmente que os sistemas de protecção social estão a deixar as pessoas em situações “abjectas”, ao mesmo tempo que os cortes nos serviços públicos afectam, desproporcionalmente, os grupos de baixos rendimentos, em particular o acesso aos sistemas da saúde que estão já a ter um impacto negativo nas próprias pessoas.

Como alerta a Cáritas, “esta não é a abordagem de crescimento inclusivo acordada na Estratégia Europeia 2020”. Adicionalmente, “as pessoas que estão a pagar, actualmente, o preço mais elevado, são exactamente as mesmas que menos contribuíram para as decisões que levaram à crise”, ao que se soma o facto de “os países mais afectados por esta, estarem entre aqueles que possuem as maiores disparidades nos seus sistemas de protecção social, o que significa que os seus sistemas de segurança social são os menos capazes de proteger as populações mais vulneráveis”.

Para os responsáveis pelo relatório, a austeridade continua a ser uma prioridade, mesmo que contínua e crescentemente desacreditada enquanto abordagem económica e apesar das evidências que apontam para uma exacerbação dos problemas causados pela crise. Todavia, o relatório faz questão de sublinhar que as reformas estruturais continuam a ser necessárias, mas que os líderes têm de reconhecer que a abordagem corrente – as medidas de austeridade exigidas e as reformas estruturais que visam reduzir o endividamento público e o rácio da relação dívida/PIB num período de tempo reduzido – está a falhar ao nível económico e social, e que a nova estratégia, para além de urgente, terá de ser multifacetada e adequada para colocar a Europa num novo caminho.

Reconhecendo que os sistemas de protecção social têm de dar resposta a pelo menos três funções – a do investimento social (através da educação, por exemplo), a da protecção social (fornecendo “salvaguardas” ao longo do ciclo de vida) e à estabilização da economia (para amortecer os choques quando o desemprego aumenta) – o relatório reconhece igualmente que estes mesmos sistemas de protecção ajudaram a manter um certo nível de coesão ao longo da crise. O problema reside nas disparidades sérias que existem nos sistemas de protecção social dos vários países e, em especial, nos que fazem parte deste estudo. Estes fossos ou lacunas afectam particularmente os trabalhadores não-convencionais, os jovens e os recém-chegados ao mercado de trabalho que sofrem de uma desvantagem dupla, na medida em que estando mais vulneráveis ao desemprego, menos direitos têm relativamente à protecção social.

No que a esta questão em particular diz respeito, o relatório alerta para a resolução aprovada em 2011 pelo Parlamento Europeu para que a Comissão lançasse uma consulta que explorasse uma legislação inicial para um sistema de rendimento mínimo garantido. Este rendimento mínimo foi reconhecido – para além de evitar situações de pobreza e de garantir a dignidade das pessoas – como um mecanismo estabilizador automático da própria economia. Ora, e com as falhas dos sistemas de protecção sociais a serem destacadas desde 2008 nos países periféricos, a ideia ficou a ganhar pó ao longo dos anos seguintes da crise e a Cáritas afirma ser mais do que tempo para as instituições europeias assegurarem este rendimento garantido em todos os países europeus.

Recordando igualmente que fazer dos contribuintes responsáveis pelas dívidas gigantescas dos bancos é insustentável, e que os riscos morais associados ao papel da banca nesta crise não podem ser esquecidos, a Cáritas defende que o sistema financeiro não pode ser isolado do risco, com os consequentes incentivos a comportamentos duvidosos. A questão do crédito para empresas de pequena dimensão permanece, para as Cáritas envolvidas neste relatório, como um problema por resolver e tem de ser abordado, o mais depressa possível, como parte da solução para a crise no emprego.

Adicionalmente, o relatório alerta para uma outra realidade “vergonhosa”. Se nunca, até agora, tinha existido tanta monitorização fiscal das acções dos Estados-membros, o mesmo não está a acontecer com a monitorização social. Este facto é reconhecido pela própria Comissão Europeia que, num comunicado recente, reafirmou que é necessário uma liderança forte ao nível europeu que assuma a responsabilidade pelo bem-estar dos seus cidadãos mais pobres e mais vulneráveis. A luta contra a pobreza é um dos temas fortes da Estratégia Europeia 2020 e as decisões políticas têm de ter como base informação de qualidade, uma perspectiva a longo prazo, sendo que os pontos de vista e as vozes dos cidadãos e das organizações da sociedade civil têm de ser tomadas em consideração na tomada de acção.

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Repensar tudo o que tem falhado neste projecto europeu
Séan Healy, director da Social Justice Ireland, oferece, no final do relatório da Cáritas, um conjunto de medidas e propostas que visam repensar as políticas até agora vigentes no que respeita ao difícil mas necessário equilíbrio entre a garantia de um nível decente de bem-estar e a capacidade de “respeitar” os limites económicos e ambientais do planeta. Healy sublinha ainda o consenso crescente face ao não funcionamento do velho modelo económico na medida em que este não é capaz de oferecer bem-estar, estabilidade ambiental e justiça social num mundo onde a pobreza e a fome andam de mãos dadas com o excesso de consumo.

A proposta de discussão do director do think tank irlandês Social Justice prima pela clareza de discurso e equilíbrio de pontos de vista, oferecendo uma verdadeira estrutura que convida à reflexão. O VER resume as questões principais analisadas no que ao mercado laboral inclusivo diz respeito, mas sugere vivamente a sua leitura na íntegra.

Recordando a adopção, em 2010, da Estratégia Europeia para 2020 – a qual ambiciona(va ?) transformar a União em uma “economia inteligente, sustentável e inclusiva que permitisse oferecer níveis elevados de emprego, produtividade e coesão social”, Healy relembra igualmente uma Comunicação divulgada e sublinhada pela Comissão Europeia em 2013, que admite a necessidade de uma maior integração das políticas sociais na União Económica e Monetária europeia, em três itens em particular: mercados laborais inclusivos, um apoio adequado aos rendimentos e o acesso aos serviços sociais de elevada qualidade.

Na medida em que de boas intenções está o inferno cheio, todos estes princípios e/ou objectivos parecem ter sido profundamente esmagados pelo peso da crise. Numa altura em que a Europa parece estar a emergir, se bem que lentamente, das amarras que a mantiveram presa aos desígnios da austeridade e da contenção – e com eleições marcadas para o próximo dia 25 – o timing não poderia ser melhor para uma inversão de marcha e para o repensar de tudo o que tem falhado neste projecto europeu.

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Os mercados laborais inclusivos
Os princípios subjacentes ao pilar denominado como “mercados laborais inclusivos”
pela Comissão Europeia incluem a abordagem das necessidades dos excluídos do mercado de trabalho, com vista à sua reintegração, tanto no mercado laboral como na própria sociedade, através da promoção de postos de trabalho de qualidade em termos de remuneração, benefícios e adequadas condições laborais. Entre os meios para implementar estes princípios destacam-se a educação e a formação ao longo da vida e a activação de medidas como a assistência à procura de trabalho.

Como sabemos, a crise contribuiu fortemente para o aumento de contratos de trabalho precários, o que aumenta a segmentação do mercado laboral e reduz a protecção disponível para os mais vulneráveis.

Novas e fundamentais questões estão a ser colocadas no que respeita à capacidade da economia de mercado – que se moveu da indústria e da produção para a “economia do conhecimento” – poder responder a estas necessidades. Algumas possibilidades encontram-se em cima da mesa: a valorização de todo o tipo de trabalho, sistemas de garantia de trabalho, semanas de trabalho mais curtas e as necessidades de investimento por parte dos governos.

A valorização de todo o trabalho

      Quando se fala da “semana de trabalho”, a ideia subjacente à mesma está relacionada com o trabalho remunerado, mesmo sabendo que nem todo o trabalho que é realizado é pago. Healy sublinha que “as ideias sobre quem somos e sobre aquilo que valorizamos estão sempre relacionadas com o trabalho pago, consistindo este uma prioridade nos pressupostos fundamentais da cultura e tomada de decisão actuais. Mas existem outros tipos de trabalho, mais essenciais até para a sobrevivência humana e para o seu bem-estar, como os cuidados com as crianças ou com os doentes e incapacitados, na maioria das vezes prestados por mulheres, e que nunca fazem parte do discurso público. Assim, e de acordo com estimativas da própria Comissão Europeia, o tempo despendido com as actividades domésticas e com os cuidados de ascendentes e descendentes representam cerca de 830 milhões de horas por dia na UE ou o equivalente a 100 milhões de empregos a tempo inteiro. A necessidade de se reconhecer todo o tipo de trabalho, incluindo o doméstico, o que é realizado por cuidadores, voluntários e pela comunidade, passa pelo contributo que este representa não só em termos de bem-estar individual e social, como também em termos económicos. A introdução de um rendimento mínimo garantido é um dos meios existentes para permitir o reconhecimento de todo o trabalho como digno.

Sistemas de garantia de trabalho
Com base no facto evidente de que os desempregados não conseguem arranjar
emprego simplesmente porque este não existe, a ideia de sistemas de garantia de trabalho tem vindo a ser equacionada e desenvolvida nas políticas da UE.

Os níveis elevados de desemprego coexistem com oportunidades significativas de emprego em áreas como a conservação, a comunidade e a assistência social. Este tipo de sistema consiste numa abordagem a estas oportunidades, na qual cada Estado assume o papel de “empregador de último recurso”. O conceito envolve a absorção, por parte do governo, dos trabalhadores dispensados do sector privado, que deverão auferir um salário mínimo. De acordo com um estudo elaborado pela Universidade de Newcastle, o sector privado só tem capacidade, desde sempre, de empregar 77% da força de trabalho e, a não ser que o sector público providencie trabalho para os restantes trabalhadores, o desemprego permanecerá sempre elevado. Os custos deste tipo de sistemas de garantia de trabalho já foram calculados para um determinado número de países, sendo os mesmos considerados relativamente baratos em comparação com os custos associados ao desemprego. Os mesmos sistemas resultam igualmente num efeito multiplicador dos contributos para a economia.

Um exemplo recente de um sistema de garantia de trabalho parcial consiste na denominada Garantia Jovem, resultante de um acordo fechado pelo Concelho Europeu em Junho de 2013, no qual os Estados-membros se comprometeram a assegurar que todos os jovens com mais de 25 anos recebam uma oferta de trabalho, um estágio ou uma formação, quatro meses depois de estarem no desemprego ou de terem terminado uma educação formal.

Semanas de trabalho mais curtas
O ponto de partida para os debates sobre a redução da semana de trabalho diz respeito ao facto de não haver nada de “normal” ou inevitável naquilo que é considerado um típico dia de trabalho na actualidade e do que todos nós consideramos usual em termos de tempo despendido a trabalhar enquanto um legado do capitalismo industrial desfasado com as condições hoje existentes.

Uma semana de trabalho de 21 horas é uma proposta encarada como uma “nova norma” pelos governos, empregadores, sindicatos e trabalhadores, a qual visa abordar os problemas de excesso de trabalho, desemprego, consumo excessivo, emissões elevadas de carbono, níveis reduzidos de bem-estar, desigualdades enraizadas e ausência de tempo para viver de forma sustentável, para cuidar dos outros e para gozar a vida.

Crucial a esta proposta é a possibilidade de se disseminar o trabalho de forma mais igualitária entre a população, reduzir o desemprego e os problemas a ele associados, os horários longos de trabalho e o controlo reduzido no que respeita ao tempo.

No início deste artigo, foi feita uma referência às eleições europeias que terão lugar no próximo Domingo, 25 de Maio. As estimativas apontam para uma abstenção de 70% e muitas têm sido as críticas aos vários candidatos que se perdem em guerras internas e não cumprem a obrigação que têm enquanto tal: discutir, a fundo, os problemas da Europa e apresentar as suas soluções para os mesmos.

A importância do voto assume maiores contornos desta vez. Em primeiro lugar, porque estas eleições podem ser consideradas como as primeiras a terem lugar no interior da crise económica, o que implica que os cidadãos têm agora muito mais conhecimentos sobre a própria UE e, consequentemente, de como as decisões que dela emanam afectam as suas vidas em particular. Por outro lado, e com a popularidade da UE em profundo declínio, essencialmente desde a crise económica e financeira, o eurocepticismo tem vindo a ganhar terreno no coração da União, o que leva ao aproveitamento político por parte de partidos políticos mais extremistas, situação que está a gerar muita preocupação.

Todavia, a razão mais importante de todas diz respeito ao facto de, pela primeira vez, a composição do novo Parlamento Europeu determinar quem irá liderar a próxima Comissão Europeia, o organismo executivo da UE responsável pelas iniciativas legislativas e pela sua implementação. Sob as novas regras, os líderes governamentais da União irão propor um candidato para ocupar o cargo de Presidente da Comissão, em grande parte com base nos resultados das eleições. Que política irá perseguir a Europa nos próximos anos? Como irá gastar o dinheiro dos seus contribuintes? Como serão tratadas as questões relacionadas com a protecção dos consumidores e com as questões ambientais? Que revisões serão feitas para o orçamento a longo prazo de 2014-2021? Todas estas questões poderão ser mais eficazmente abordadas se os cidadãos europeus exercerem o seu direito de voto.

Helena Oliveira

Editora Executiva