O Programa AconteSer – Liderar com Responsabilidade concluiu a sua 3ª fase de execução com o reconhecimento do contributo dado na construção de uma nova cultura de pagamentos, essencial para combater a falta de competitividade das PME e impulsionar o crescimento. Numa sessão que reuniu todos os parceiros do projecto – ACEGE, CIP, IAPMEI, APIFARMA E CGD – o apelo foi mais uma vez lançado, na afirmação de um compromisso assumido hoje por “uma comunidade de referência”, que envolve já mais de dois mil líderes empresariais
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Lançado em Novembro de 2011, o AconteSer – Liderar com Responsabilidade, programa da ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores em parceria com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, a APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Portuguesa e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), com o apoio do QREN-COMPETE – Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional, envolveu mais de dois mil líderes em cerca de 120 seminários dedicados a potenciar a acção empresarial através de boas práticas de gestão – com destaque para a temática dos pagamentos pontuais entre empresas -, realizados em onze distritos do País.

O programa, que ajuda a combater a falta de competitividade das micro, pequenas e médias empresas, realizou a sessão de encerramento da sua 3ª fase no Encontro “Comprometidos com o Pagamento Pontual, Comprometidos com Portugal”, que teve lugar a 25 de Junho, em Torres Vedras.

O evento contou com a presença do presidente da Câmara Municipal Torres Vedras, Carlos Miguel, e reuniu todos os parceiros da iniciativa: António Pinto Leite, presidente da ACEGE, António Saraiva, presidente da CIP, Miguel Cruz, presidente do IAPMEI, Heitor Costa, director executivo da APIFARMA e Francisco Santos Silva, director de Empresas da CGD.

António Pinto Leite explicou que este programa “procurou sempre envolver pessoalmente os líderes das PME, trabalhar com o apoio de redes regionais e locais (câmaras, associações empresariais, etc.), fundamentar a acção com estudos (académicos e de consultoras) e comunicar de forma alargada”.

Para o presidente da ACEGE os líderes empresariais são “a chave da mudança” e, por isso, um dos “objectivos claros a atingir” com esta iniciava conjunta, que conta também com o apoio de empresas e organizações “de referência”, como a Accenture, a Deloitte, o GRACE, a Intrum Justitia, a Jason Associates e a Fundación Más Familia, é “potenciar uma liderança responsável nas PME”. Outro, trabalhado na 3ª fase do programa, dedicada ao Compromisso Pagamento Pontual, é “diminuir os prazos de pagamentos em Portugal, tornando-os previsíveis e aumentando a competitividade da nossa economia”.

Este desafio foi alcançado através de diferentes acções, que permitiram não só “dar visibilidade ao impacto dramático dos atrasos de pagamentos na economia”, bem patente nos cerca de 14 mil desempregados/ano que existem em Portugal, como alerta António Pinto Leite; como também “criar uma comunidade de líderes empresariais que querem fazer a diferença, criando um ciclo virtuoso de pagamentos” no país, conclui.

Entre estas acções, destaca-se a promoção de vários estudos, como o “Compromisso de Pagamento no Prazo Acordado” e “A Crise Económica e Financeira e a Sustentabilidade das PME”, coordenados por Augusto Mateus, ou “O Prazo Médio de Pagamento a Fornecedores em 2013 no Universo das 200 Maiores Empresas Não Financeiras”, elaborado pela Systemicsphere para a ACEGE.

Por outro lado, e a nível político, os promotores do programa mantiveram ao longo destes anos contactos para reforçar “medidas necessárias”, como a Aprovação do regime do IVA com recibo (para empresas com facturação até 500 mil Euros), conseguida em Outubro de 2013, e a transposição da Directiva Comunitária sobre pagamentos (Decreto-Lei N. 62/2013, de 10 de Maio), em vigor desde o dia 1 de Julho do mesmo ano, recorda Pinto Leite.

Afirmando o seu compromisso com a criação de uma nova cultura de pagamentos, capaz de gerar um ciclo virtuoso na gestão pública e privada, as entidades parceiras do AconteSer tornaram prioritária a causa assente no mote “quando uma empresa não paga a horas, é toda a economia que se atrasa”. E deram-lhe visibilidade através de várias tomadas de posição, como a que tornaram pública há cerca de dois anos, sob a premissa “Pagar a Horas, Fazer Crescer Portugal”, ou a que lançaram nesta sessão de encerramento da 3ª fase do Programa, num apelo que visa reafirmar o seu compromisso futuro com uma matéria crítica para a economia, e que depende ainda da integração de instrumentos organizacionais e legais na gestão das empresas e do Estado.

Com legislação e gestão responsável é possível alterar a cultura de pagamentos

O Compromisso Pagamento Pontual, que desafia as empresas a cumprir os prazos de pagamento aos fornecedores acordados segundo a legislação em vigor, tornando público esse seu esforço, reuniu até hoje cerca de 500 adesões, por parte de empresas e organizações privadas e públicas, incluindo os municípios de Arganil e, muito recentemente, a da Figueira da Foz.

Sublinhando o empenho em combater os efeitos nefastos dos atrasos no pagamento de facturas a fornecedores, o presidente da ACEGE apelou aos gestores e empresários presentes na sessão realizada nos Paços do Concelho da CM de Torres Vedras (a qual adopta já várias boas práticas disseminadas pelo Programa AconteSer e melhorou muito o seu prazo médio de pagamento, preparando-se para vir a aderir ao CPP) para que subscrevam este compromisso.

[pull_quote_left]Conseguimos dar visibilidade ao impacto dramático dos atrasos de pagamentos na economia, bem patente nos 14 mil desempregados/ano que existem em Portugal
António Pinto Leite, ACEGE[/pull_quote_left]

A iniciativa é hoje “uma comunidade de referência”, que contribui para contrariar uma realidade ainda muito preocupante, diz: Portugal mantém um Índice de Risco nos atrasos no pagamento de facturas de 190 pontos, comparativamente aos 151 pontos da média europeia, isto é, mais 26%, de acordo com o European Payment Index 2014, da Intrum Justitia; o mesmo estudo revela que enquanto o prazo real de pagmento na Europa é de 47 dias, no nosso país as empresas demoram 83 dias a pagar (mais 36 dias).

As perdas por incobráveis aumentaram consecutivamente a partir de 2009, atingindo 4% em 2104 (a média europeia é de 3%). Das 100 maiores empresas em Portugal, apenas 35 pagam, em média, em menos de 30 dias, e 27 demoram mais de dois meses a cumprir uma obrigação que a lei estipula há dois anos em limites de 60 dias para os fornecedores de empresas privadas, e entre 30 a 60 dias para fornecedores de empresas e organismos públicos. Já as entidades da Administração Pública ultrapassam em 71 dias o prazo europeu, demorando em média 129 dias a pagar aos seus fornecedores, e continuando a fazer do Estado o pior pagador português.

Ainda assim, e como salienta o presidente da ACEGE, ”existem dados positivos”. Na Administração Central a diminuição do atraso nos pagamentos representou uma receita de 3,1 mil milhões de euros, entre 2012 e 2014 (a que equivale 2% do PIB), e o prazo médio de pagamento das entidades públicas melhorou dez dias, face aos 139 que se registava em 2012. No poder local e regional, e no mesmo período, os pagamentos em atraso reduziram na ordem dos 1597 milhões de Euros, e o prazo médio de pagamento caiu de 119 para 65 dias (menos 54). Em dois anos, 39 autarquias reduziram o seu prazo de pagamento para limites abaixo dos 90 dias (57 continuam em grande incumprimento), e 33 para limites abaixo dos 60 dias (já em conformidade com a lei, portanto).

Na perspectiva do presidente da Associação Cristã, este ”princípio de mudança mostra que com uma legislação correcta e uma gestão responsável é possível alterar a cultura de pagamentos que muitos pensavam ser imutável”.

Neste contexto, “é essencial mantermos a pressão”, aproveitando os sinais iniciais de progresso sentidos no tecido empresarial e na gestão pública “para alterar de forma definitiva essa cultura que provoca sofrimento individual e a fragilidade das nossas empresas”. E “garantindo que aproveitamos este momento para criar instrumentos legais e organizacionais que possam potenciar e suportar uma nova cultura de pagamentos”. Mas desde logo, é essencial manter essa pressão “assumindo o pagamento a horas como algo básico da responsabilidade social das empresas” e de todos os que têm ”responsabilidades de liderança”, conclui António Pinto Leite.

Essa tem sido a missão do Compromisso Pagamento Pontual que, impulsionado por diversos canais de comunicação, no âmbito do Programa AconteSer – cuja página no facebook reúne perto de 12 mil likes – lançou nos últimos anos três campanhas de comunicação, difundidas em alguns dos principais jornais, rádios e meios de informação online.

Neste que é “um momento decisivo para alterarmos a cultura de pagamentos atrasados numa cultura de pagamentos a horas”, o presidente da ACEGE reforça a sua convicção de que “é possível e queremos continuar o caminho iniciado” em conjunto com os parceiros que permitiram consolidar a iniciativa. Porque o contributo das mais de 500 empresas que abraçaram o compromisso de pagar a horas é inegável, para a economia nacional.

Laxismo no pagamento tem consequências económicas graves

Defendendo que “para além da sua dimensão ética, o respeito pelo pagamento pontual tem também uma dimensão económica”, António Saraiva alertou para a gravidade “das consequências económicas da tendência para o laxismo relativamente aos prazos de pagamento entre as empresas”.

[pull_quote_left]Não serão raros os casos em que este problema levou PME economicamente viáveis à falência
António Saraiva, CIP[/pull_quote_left]

Uma tendência que provoca, desde logo, dificuldades de tesouraria, “em particular nas PME, especialmente vulneráveis em acomodar atrasos nos pagamentos”. E a verdade é que “não serão raros os casos em que este problema levou PME economicamente viáveis à falência”, notou o presidente da CIP na sessão de encerramento da 3ª fase do Programa AconteSer.

Multiplicados os incumprimentos, criam-se “círculos viciosos causados pelos efeitos cumulativos gerados por esta tendência”, e “muitos milhares de milhões de Euros são, por esta via, retirados da economia”, acusa. Paralelamente, o atraso no cumprimento dos prazos das facturas “conduz a um aumento de custo dos bens e serviços na economia, quando os fornecedores (pelo menos os que estão em condições de o fazer) tentam repercutir nos preços que praticam os custos financeiros decorrentes dos atrasos de pagamento que antecipam”.

Segundo António Saraiva, a adesão ao Compromisso Pagamento Pontual, em Janeiro de 2011, justificou-se pela prioridade que a Confederação Empresarial de Portugal vem dando ao “respeito pelos compromissos”, mas também pela sua própria responsabilidade, enquanto empresário e presidente da CIP, em assumir “princípios éticos”. Acima de tudo, o envolvimento nesta iniciativa, desde o seu arranque, visa claramente “dizer ao Estado (o pior pagador) que devemos ser nós a dar o exemplo, pagando e cumprindo a tempo e horas”.

Superar as más práticas de recurso aos atrasos como suporte à gestão

Reconhecendo que “as empresas, e muito em particular as PME, têm sido protagonistas de uma dinâmica de resistência, senão mesmo de superação de um pesado conjunto de adversidades”, o presidente do IAPMEI sublinha que entre estas “se impõe, desde logo, a referência à falta de liquidez da economia e às dificuldades acrescidas no acesso ao crédito”, aliadas à “forte contracção dos mercados” (nomeadamente o interno), e às “expressivas quebras verificadas na actividade económica”.

[pull_quote_left]A prática generalizada de incumprimento dos prazos de pagamentos compromete a própria sobrevivência de muitas PME
Miguel Cruz, IAPMEI[/pull_quote_left]

Neste quadro, a ausência de pontualidade nos pagamentos é uma “má prática que introduz fortes condicionantes ao desempenho da economia, com consequências evidentes ao nível da reputação, da qualidade, da riqueza criada, do emprego e da produtividade”, sublinha Miguel Cruz. E que se manifesta com uma expressão significativa em Portugal onde, um ano após a entrada em vigor da nova lei sobre pagamentos pontuais, a maioria dos empresas não sente “melhorias significativas no cumprimento dos prazos” ou “parecem desconhecer as novas regras”.

Para o responsável, “a prática generalizada de incumprimento dos prazos de pagamento tende a gerar um ciclo vicioso que compromete a sustentabilidade e a própria sobrevivência de muitas PME”. Neste contexto, o envolvimento no AconteSer visa afirmar o contributo do IAPMEI “para uma rápida correcção desta situação”, e “para uma ampla adesão das PME” à causa do pagamento atempado.

Face às dificuldades que “uma parte significativa” das empresas de menor dimensão enfrenta na hora da gestão de tesouraria, e às “significativas desvantagens” que sente no acesso ao mercado de crédito, é necessária “uma melhor gestão da função financeira”, que permita “uma mais rápida superação das más práticas de recurso aos atrasos nos pagamentos como suporte à gestão”. É com esta convicção que o IAPMEI permanece comprometido com os demais parceiros desta iniciativa, conclui Miguel Cruz.

Investimento na saúde passa por redução dos prazos nas farmacêuticas

Considerando que as empresas da indústria farmacêutica têm “uma missão social muito relevante”, para além do “forte contributo” que dão à economia, o director executivo da APIFARMA sublinhou que “a consciência da responsabilidade social e do papel que desempenha na economia do País torna-a um parceiro natural” do Programa AconteSer.

[pull_quote_left]A evolução da dívida às empresas farmacêuticas é um problema estrutural que deve ser resolvido com urgência
Heitor Costa, APIFARMA[/pull_quote_left]

Heitor Costa lamenta que as empresas farmacêuticas, “tanto na área do Medicamento como na dos Meios de Diagnóstico”, enfrentem “um forte e consecutivo nível de dívida dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde que, na maioria dos casos, supera um ano de consumos hospitalares”. E defende que “com prazos médios de pagamento superiores a 460 dias e valores de dívida que ascendem com frequência acima dos mil milhões de euros”, a evolução da dívida às empresas farmacêuticas “é um problema estrutural que deve ser resolvido com urgência, e em definitivo”.

Cerca de 80% dos investimentos das empresas farmacêuticas em investigação e desenvolvimento provêm de fundos próprios, alerta, “pelo que a manutenção deste nível de dívida prejudica não apenas o tratamento dos doentes de hoje, mas também a capacidade de assegurar novos medicamentos para o futuro”.

Neste contexto, “se não formos capazes de assumir que o investimento na Saúde, hoje, passa também pelo cumprimento dos compromissos para com as empresas desta área, estamos a hipotecar a possibilidade de assumir a Saúde como uma área de desenvolvimento económico, e as soluções de que, como sociedade, necessitamos”, concluiu.

A lógica de cumprimento na construção de relações sustentáveis

A gestão responsável de fornecedores é um dos eixos estratégicos de sustentabilidade da Caixa Geral de Depósitos para o próximo triénio. Para Francisco Santos Silva, “a observância dos prazos acordados enquadra-se numa lógica de cumprimento dos compromissos assumidos que é, cada vez mais, um importante factor na construção de relações sustentáveis”. E, na Banca de Empresas, este aspecto assume uma relevância ainda maior”, já que a actividade “é muito suportada em relações de confiança entre banco e cliente”. O cumprimento dos prazos de pagamento “torna-se, por isso, factor relevante na avaliação do risco de crédito por parte dos bancos”, conclui o director de Empresas da CGD.

[pull_quote_left]”Todas as medidas que reduzam as necessidades de financiamento ajudam a melhorar os indicadores de autonomia financeira”
Francisco Santos Silva, CGD[/pull_quote_left]

Na sua perspectiva, “se as empresas cumprirem de forma rigorosa os prazos de pagamento negociados, esta realidade reverterá numa mais-valia para a capacidade de planeamento da sua tesouraria e numa informação mais credível na identificação das suas necessidades de reforço de fundo de maneio”.

Dando como “certo” que um dos maiores problemas das PME portuguesas é o da “falta de capital”, Francisco Santos Silva defende que ”todas as medidas que reduzam as necessidades de financiamento ajudam a melhorar os seus indicadores de autonomia financeira”. E essa estratégia gera “efeitos muito positivos nos modelos de rating internos dos bancos e, consequentemente, no preço ajustado ao risco”, sublinhou na sessão de encerramento da 3ª fase do Programa AconteSer.