O tema da sustainable finance está cada vez mais presente na agenda internacional, europeia e nacional. Não só a Comissão Europeia tem já regulação em vigor, como se espera que neste primeiro semestre de 2021 a estratégia renovada de financiamento sustentável, bem como a nova versão da diretiva de informação não financeira, venham a ser divulgadas.

Recordo que em 2018 a Comissão Europeia lançou o Plano para financiar um crescimento sustentável que constituiu o início da ambição europeia em avançar com uma mudança radical no sistema financeiro, uma vez que este Plano tinha os seguintes objetivos: redireccionar os fluxos de capital para investimentos sustentáveis, incorporar os riscos ambientais e sociais nas análises de risco, e promover a transparência e as abordagens de médio e longo prazo. Este Plano originou o desenvolvimento de várias regulações, nomeadamente a da Taxonomia e a relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade em produtos e aconselhamento financeiros. Esta última já entrou em vigor a 10 de março de 2021, e com mais obrigações a partir de junho 2021 e depois em 2022. Mas a regulação já em desenvolvimento abrange não só os fundos de investimento, mas também a banca de retalho.

Explicando um pouco mais em detalhe:

1. Existe o Regulamento 2019/2088 sobre divulgações relacionadas com a sustentabilidade, também conhecido como “SFDR[1]”, que se aplica a alguns participantes do mercado financeiro  e consultores financeiros. Entrou em vigor em 10 de Março, mas a sua completa implementação é escalonado no tempo, nomeadamente, 30 Junho 2021, Janeiro 2022 e até Dezembro 2022. De Junho de 2021 e até 30 de dezembro de 2022, a informação sobre cada produto financeiro deverá incluir:

• Uma explicação clara e fundamentada sobre se, e em caso afirmativo de que forma, um produto financeiro tem em conta os Principal Adverse Impacts (PIA) sobre os fatores de sustentabilidade; e se não considerar explicar o porquê;
• Uma declaração de que está disponível informação sobre os Principal Adverse Impacts (PIA) no que respeita aos fatores de sustentabilidade nas informações a divulgar. Existem atualmente em cima da mesa 32 indicadores obrigatórios e 18 indicadores voluntários, que podem ser consultados aqui.

1. A 30 de Junho de 2021 entram em vigor as orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas à inclusão dos temas ESG [Environmental, Social and Governance] na concessão e a monitorização de empréstimos, tendo o Banco de Portugal manifestado a sua intenção de cumprir com estas orientações a partir de dia 30 de junho do corrente ano. Estas orientações, que abrangem vários aspetos associados à originação, concessão e monitorização do crédito a projetos, são explícitas quanto à necessidade de incluir critérios ESG na análise de risco dos créditos a projetos que são concedidos a partir dessa data.
1. Em junho 2022 entra em vigor a regulação de requisitos de capital No. 575/2013 (CRR) Junho 2022. Neste regulamento de Requisitos de Capital da União Europeia (UE) No. 575/2013 (CRR) inclui no Artigo 449a o requisito de divulgar informações prudenciais sobre riscos ESG, incluindo os riscos de transição e de risco físico – um requisito dirigido a grandes instituições com valores mobiliários negociados num mercado regulamentado de qualquer Estado-membro. Esses requisitos de divulgação são aplicáveis a partir de junho de 2022 numa base anual durante o primeiro ano, e semestralmente depois disso.

É importante chamar a atenção para o facto de que os supervisores europeus e americanos estão muito atentos a estes desenvolvimentos. Por exemplo, na Dinamarca, foi criada recentemente pela Autoridade de Supervisão Financeira uma unidade para monitorizar a informação disponibilizada pelos participantes do mercado financeiro no âmbito da regulação europeia que entrou em vigor a 10 de março de 2021 relativa à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade, também conhecida como regulamento da “SFDR”. Esta unidade poderá emitir injunções, avisos e relatórios às empresas que não cumpram com a SFDR.

Nos EUA, a US Securities and Exchange Commission (SEC), tem estado atenta para definir as métricas e dados que os fundos e as empresas devem reportar ao nível ambiental, social e de governação. A SEC criou também a “Climate and ESG Task Force” que tem como objetivo identificar proactivamente más condutas relativamente ao reporte dos temas ESG. A International Organization of Securities Commissions (IOSCO), um fórum de reguladores de mais de 95% dos mercados financeiros a nível mundial, tem também defendido um papel crescente dos reguladores relativamente à veracidade da informação sobre sustentabilidade reportada sobre produtos financeiros.

Ou seja, o tema do financiamento sustentável está a tornar-se cada vez mais regulamentado, com obrigações exigentes e, num futuro próximo, com potenciais penalidades para quem não as cumprir. Existem também inúmeras oportunidades que se resumem na capacidade que o setor financeiro tem agora de se reinventar e de alinhar o dinheiro com projetos que respeitem os direitos humanos e os limites do planeta, de forma a ser possível alcançar um sistema económico equilibrado.

É neste contexto que o ISEG Executive Education lançou a abertura de candidaturas à 2ª edição do curso “Sustainable Finance: Green and Climate Finance”. O curso, ministrado totalmente em Inglês, conta com peritos internacionais e nacionais, bem como com um conjunto que oradores convidados do setor público, de instituições europeias e de empresas portuguesas, como por exemplo: Gabriela Figueiredo Dias, Inês Costa, Isabel Ucha, João Pedro Matos Fernandes, José Theotonio, Jorge Moreira da Silva, Miguel Stilwell d´ Andrade, Pedro Fino, Pedro Siza Vieira, Ricardo Mourinho Félix, entre muitos outros. Este curso tem o apoio institucional do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, conta com 5 Bolsas atribuídas pela Fundação Calouste Gulbenkian e uma bolsa atribuída pela Grosvenor – House of Investments.

Atendendo ao contexto exigente que existe neste setor, bem como no que respeita à sustentabilidade, este curso poderá marcar a diferença no processo de conhecimento quer das instituições financeiras, quer das PMEs, que também têm de se posicionar para conseguir responder a todas as perguntas e exigências que terão de realizar para ter acesso quer a financiamento público, quer a financiamento privado.

Vídeo sobre a 2ª edição: aqui

Vídeo com testemunhos sobre a 1ª edição: aqui

Mais informações sobre o curso: aqui

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Nestes últimos 3 anos tive o privilégio de aprender muito sobre o setor social e sobre a sua relação com outros setores. Se pudesse hoje destacar uma palavra esta seria talento. Porque as organizações são feitas de talento, de pessoas e da maneira como estas se relacionam enquanto equipa.

É impressionante a quantidade de talento já presente no setor social – um setor que é extremamente resiliente e ágil, acima de tudo pelas suas pessoas, apaixonadas pelas suas missões sociais, conscientes da urgência das situações de vida dos seus beneficiários diretos.

Mas sabemos também que este é um setor de baixos recursos, que se reinventa diariamente em face dos seus muitos desafios, que paga salários baixos (em 2016, segundo dados da Conta Satélite da Cases e do INE, a remuneração média da economia social correspondia a 86,3% da média nacional, sendo que a administração pública correspondia a 145%) – e que tem dificuldades na atração de talento, em particular no que toca a perfis de gestão.

O que observamos hoje em dia é que muitas organizações, pressionadas pelo constante desafio diário, ou pela falta de competências de gestão nas suas equipas, não conseguem efetivamente parar para refletir estrategicamente sobre como seria possível re-imaginar a sua operação ou questionar como endereçar os seus atuais desafios nas diferentes áreas de uma organização – Estratégia, Marketing e Comunicação, Operações, Financeira…. E isto tem implicações sobre como pensam em aumentar o seu impacto, repensam processos críticos para melhorar o serviço que prestam aos seus beneficiários, ou até operam mudanças no seu modelo de negócio que permitam a sobrevivência da sua missão.

Há várias maneiras de pensar sobre como responder a este desafio, nomeadamente a capacitação do talento existente e atração de mais talento. É sobre a perspetiva da atração de mais talento que hoje vos proponho refletir. Através do programa Social Leapfrog, e de várias pessoas que vêm ter à Nova SBE, tenho sido testemunha da impressionante quantidade de talento, em particular de pessoas com experiência de muitos anos no setor privado, que querem contribuir para o fortalecimento do setor social partilhando o seu tempo e os seus conhecimentos ao serviço do bem comum. E muitos já o estão a fazer, nomeadamente em funções não executivas, normalmente pertencendo aos órgãos sociais e apoiando no seu tempo livre a liderança executiva. Como lá chegaram? Provavelmente através de um convite, por uma relação já existente de confiança.

Mas para quem não tenha já recebido um convite de alguma organização, identificar uma organização social alinhada em termos de valores e da sua missão no mundo, e que na realidade precise de apoio, é um desafio gigante. E da perspetiva das organizações sociais encontrar e envolver talento de gestão pro bono é mais complexo do que incorporar um voluntariado mais focado nas operações.

Foi a partir destas observações que criámos o curso de Liderança Social para Gestores, em parceria com a Fundação “la Caixa” e o BPI e no âmbito da Iniciativa para a Equidade Social. Um curso dirigido a profissionais de gestão com larga experiência no setor privado, que querem começar uma jornada de impacto através de funções não executivas no setor social. Para além de facultar aos gestores o enquadramento do setor, os conceitos sobre os diferentes modelos de negócios e entidades jurídicas, noções sobre as ferramentas e os temas de reflexão essenciais, e qual o papel de um não executivo, durante o programa oferecemos o contacto e trabalho direto com uma organização social.

Adicionalmente, no fim do programa acompanharemos a colocação de cada formando numa organização social em funções não executivas, apoiando também as organizações sociais na criação de conselhos consultivos à medida das necessidades de cada organização e dos perfis de gestores que permitam criar uma relação de confiança e maximizar o valor acrescentado dos profissionais de gestão. Mais do que capacitar talento (que já tem talento!), queremos colocar talento no setor social, queremos criar uma ponte efetiva para que este talento gere impacto num setor que é tão fundamental na nossa sociedade, ainda mais neste contexto de pandemia.

Sabemos que existe da parte das empresas, seus líderes e colaboradores vontade de contribuir para um propósito maior. Já várias iniciativas de responsabilidade social e de voluntariado corporativo têm conseguido fazer esta ligação com o setor social. Queremos com esta iniciativa continuar este caminho e fazer com que esta ponte se enraíze efetivamente entre o setor privado e o setor social. Assim acreditamos que o talento de gestão consiga colocar ao serviço de uma organização os seus conhecimentos de estratégia e de negócio, e a sua rede, de uma maneira mais sustentável no tempo.

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O objectivo é relembrar a todos os líderes que, ao atrasarem pagamentos aos seus fornecedores, estão a ampliar a crise e a protelar o crescimento da economia portuguesa
POR CPP

A inexistência de uma cultura nacional de “pagamento no prazo acordado aos fornecedores” constitui um real estrangulamento para o desenvolvimento das empresas e, consequentemente, para o crescimento da economia portuguesa.

Uma realidade muitas vezes esquecida ou menorizada, mas que tem um impacto devastador na economia, sendo visível nas horas perdidas nas cobranças por cada empresa, nos custos financeiros associados, no número de falências que origina, no desemprego que cria e na concorrência desleal que provoca.

Uma “ferida” enraizada no nosso tecido económico, que afecta todos os agentes e que, para ser ultrapassada, implica uma resposta, firme e corajosa, de cada organização, da comunidade empresarial e do poder local e nacional.

Foi este o desafio que a ACEGE, a CIP e o IAPMEI aceitaram unindo-se num amplo programa de sensibilização para a necessidade de criar uma nova cultura de pagamentos e um ecossistema económico mais previsível, que envolve mais de 1.200 organizações num amplo movimento de responsabilidade social efectiva.

Nos próximos meses, com o agravar da crise económica e a maior dificuldade de muitas empresas garantirem o pagamento no prazo acordado, o “Compromisso Pagamento Pontual” tem uma responsabilidade acrescida de relembrar o impacto negativo do atraso dos pagamentos para a economia portuguesa e encontrar formas de convocar todos aqueles que possam (empresas, organizações e Estado) a cumprirem as suas obrigações com a certeza que ao pagar a horas estão a promover o crescimento da economia e de Portugal.

Nesse sentido será realizado um conjunto de iniciativas, no qual se insere um Ciclo de Debates, cuja participação é gratuita embora sujeita a inscrição prévia aqui, e que abordará os seguintes temas:

11 novembro – O impacto dos pagamentos atrasados na economia

• Rodrigo Faria – InformaD&B
• Pedro Capucho – CIP
• Nuno Gonçalves – IAPMEI
• Pedro Freitas – APIFARMA

24 outubro – Instrumentos financeiros para receber a horas 

8 Dezembro – Desenvolvimento local e o pagamento pontual

12 janeiro – O papel dos Contabilistas Certificados na promoção dos pagamentos pontuais

28 janeiro – Sessão de entrega dos diplomas às empresas aderentes 2021

Participe e faça parte deste movimento que quer ajudar a cumprir os prazos de pagamento e assim a ajudar as empresas portuguesas a sobreviverem nesta crise.

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No passado dia 25 de setembro foi lançada a Iniciativa de Cidadania Europeia Introduzir o Rendimento Básico Incondicional (RBI) em toda a UE. A iniciativa, que decorrerá durante um ano em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE), visa recolher pelo menos um milhão de assinaturas tendo em vista solicitar à Comissão Europeia que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, de um Rendimento Básico Incondicional.

A Iniciativa de Cidadania Europeia é um mecanismo que reforça a participação dos cidadãos europeus através da formulação e apresentação de propostas, e da recolha de assinaturas subsequente. Trata-se de um mecanismo de democracia participativa, introduzido pelo Tratado de Lisboa, que visa contribuir para o aprofundamento da democracia no contexto da União Europeia, tentando reforçar a sua legitimidade junto dos cidadãos europeus. Trata-se, por conseguinte, de um mecanismo particularmente importante tendo em conta a forma como, na sequência da crise das dívidas soberanas, foi posta a nu a opacidade de algumas instituições europeias, que se viram acusadas, precisamente, de mais não serem que o palco de um conflito de poderes muito pouco democrático ou respeitador da vontade popular. Sendo assim, e para quem ainda acalente esperança que a UE possa fazer sentido enquanto projeto democrático, torna-se importante que iniciativas deste género possam funcionar.

A tentativa de introduzir um RBI por esta via acontece pela segunda vez: em 2013/2014 outra Iniciativa de Cidadania Europeia visava explorar a implementação de um Rendimento Básico Incondicional enquanto “caminho em direção a condições emancipatórias de bem-estar na UE”. Na altura, a iniciativa contou com o apoio de cerca de 285.000 cidadãos, não tendo por isso sido bem-sucedida.

Algumas das situações de vulnerabilidade de muitas pessoas agudizaram-se nos últimos anos, e as inovações tecnológicas e alterações climáticas trouxeram novos problemas, hoje ainda mais presentes. Acresce a isto a pandemia, e a consequente crise de saúde pública que vivemos atualmente, e que expôs muitas das desigualdades existentes

Para além da taxa de sucesso deste tipo de iniciativa ser infelizmente significativamente baixa (das 75 iniciativas europeias de cidadania registadas até hoje, apenas cinco chegaram ao objetivo), o movimento em prol do RBI é hoje bastante diferente do que era há sete anos. Algumas das situações de vulnerabilidade de muitas pessoas agudizaram-se nos últimos anos, e as inovações tecnológicas e alterações climáticas trouxeram novos problemas, hoje ainda mais presentes. Acresce a isto a pandemia, e a consequente crise de saúde pública que vivemos atualmente, e que expôs muitas das desigualdades existentes. Importa por isso discutir qual a importância do RBI e alguns dos seus principais benefícios, apresentando ainda algumas das razões que explicam o momento atual de grande mobilização a favor da implementação de um RBI.

Relembremos que o RBI é uma prestação monetária individual regular¸ atribuída a todos os membros de uma determinada comunidade política (cidade, país ou região), sendo por isso universal. O RBI a ser atribuído deve ser suficiente para cobrir as principais necessidades básicas de um individuo, sendo por isso pelo menos superior ao limiar da pobreza (equivalente, na UE, a 60% dos rendimentos medianos do país em questão) havendo até quem defenda um RBI “tão alto quanto possível”, que possa permitir uma vida digna. Tem ainda como principal característica a sua natureza incondicional, ou seja, a sua atribuição é livre de obrigações, pelo que qualquer pessoa receberá o RBI independentemente de estar a trabalhar ou não, ou do seu nível de rendimento.

Embora o RBI possa soar como uma medida radical – para alguns até utópica – não é uma ideia nova. As suas raízes históricas recuam ao século XVI, por exemplo no pensamento de Thomas Moore (1478-1535). Já no século XX figuras influentes como Martin Luther King defenderam publicamente a ideia de um RBI. O debate intensificou-se, e culminou até com a implementação nos EUA e no Canadá de algumas experiências de larga escala (as chamadas experiências do “negative-income tax” – isto é, o imposto negativo) cujos efeitos se assemelham em alguns aspetos aos do RBI.

Com o efetivo aumento da precarização dos vínculos laborais, uma prestação universal e incondicional oferece um modelo de proteção social que confere segurança económica a todos

Os principais argumentos para a implementação de um RBI são relativamente conhecidos, mas importa enumerá-los mais uma vez. Antes de mais, tem de se referir o seu papel no combate à pobreza e desigualdade. Enquanto prestação universal e incondicional, é um modelo de proteção social inclusivo e abrangente, que serve como “rede de segurança” ampla, que não implica o recurso a qualquer máquina burocrática e administrativa, e que não desaparece se as condições de vida se alterarem.

Esta é também a razão pela qual o RBI pode ter um papel relevante na reformulação dos modelos de proteção social existentes. Com o efetivo aumento da precarização dos vínculos laborais, uma prestação universal e incondicional oferece um modelo de proteção social que confere segurança económica a todos. Em particular, surge ainda como alternativa aos chamados “modelos de ativação” – onde para ser elegível a um determinado benefício, a pessoa tem de cumprir determinadas regras, fazendo prova das mesmas, seja através da comprovação da procura de trabalho ou da realização de formações.

Num cenário de desemprego de larga escala, e de necessidade de reconversão de uma grande percentagem de trabalhadores, um RBI pode ser um mecanismo essencial para auxiliar o processo de reconversão, garantindo um nível de proteção robusto a todos os que possam ser afetados

Muitos destes mecanismos têm-se revelado insuficientes na promoção da inclusão social pelo trabalho. Para além disso, têm exacerbado a estigmatização dos beneficiários, popularizando caracterizações imprecisas e erróneas: os “preguiçosos” ou os “ociosos”, os “excluídos”. Para além disso, talvez ainda mais preocupante, é o facto de estas medidas provarem ser ineficazes na prestação de ajuda a quem necessita dela: a título de exemplo, dados de 2009 indicavam que em Portugal entre 30% e 25% das pessoas elegíveis ao Rendimento Social de Inserção não beneficiam do mesmo. (Portugal – Regimes de Rendimento Mínimo, EU, 2009). Já em 2019, a Comissão Europeia mostrava-se preocupada com o valor bastante baixo do Rendimento Social de Inserção, face ao que acontece noutros países europeus, uma vez que o seu valor corresponde apenas a 40% do limiar de pobreza nacional. E, como se tal não bastasse, muitos cidadãos portugueses, ainda que não estritamente em situação de pobreza, encontram-se ainda assim muito longe de auferir um rendimento adequado para poder ter acesso à tal vida digna que se pretende.

Para além dos argumentos relacionados com a pobreza, desigualdade e proteção social, o RBI pode ainda ter um papel relevante em algumas das transformações que vemos acontecer atualmente. O advento da chamada 4ª revolução industrial, e consequente desvalorização do fator trabalho, em detrimento de novas tecnologias, tem como potencial consequência o aumento do chamado “desemprego tecnológico”.

Num cenário de desemprego de larga escala, e de necessidade de reconversão de uma grande percentagem de trabalhadores, um RBI pode ser um mecanismo essencial para auxiliar o processo de reconversão, garantindo um nível de proteção robusto a todos os que possam ser afetados. Também a necessidade de uma transição ecológica que seja socialmente justa pode justificar a implementação de um RBI, sobretudo se considerarmos a necessidade de garantir que o peso económico da transição não fique a cargo dos segmentos mais vulneráveis da população.

Existe ainda o argumento ético segundo o qual a proteção social básica deve ser um direito inalienável, e que a sua realização deve passar por dar às pessoas os meios materiais para poderem fazer mais livremente as suas escolhas de vida, emancipando-as das condições de necessidade e dificuldade em que possam viver

Um RBI promete ainda ser um mecanismo de desmercadorização do trabalho: ao desvincular parte do nosso rendimento do trabalho, um RBI permite que a nossa sobrevivência não advenha apenas do trabalho que realizamos diariamente. Concede-nos por isso mais liberdade para trocar de trabalho, ou para exigir melhores condições no trabalho (salariais ou outras). É por isso expectável que o RBI possa aumentar o poder negocial dos trabalhadores.

Existe ainda o argumento ético segundo o qual a proteção social básica deve ser um direito inalienável, e que a sua realização deve passar por dar às pessoas os meios materiais para poderem fazer mais livremente as suas escolhas de vida, emancipando-as das condições de necessidade e dificuldade em que possam viver.

Todas estas razões e muitas mais têm levado ao aumento recente da mobilização em torno do RBI um pouco por todo o mundo. Prova disso é a atenção que o RBI tem recebido de fóruns mundiais como o Fórum Económico Mundial, ou de instituições como o Banco Mundial, que recentemente publicou um relatório sobre os principais resultados das experiências RBI já realizadas. Além disso, tem vindo a aumentar o interesse na realização de experiências piloto de RBI em vários locais do globo: desde a Finlândia e Holanda, onde se procurou estudar o papel do RBI na ativação para o trabalho, a experiência em Barcelona, onde se procurou perceber o papel do RBI no combate à pobreza, ou ainda uma das experiências mais longas, no Quénia, onde se estuda o papel que uma prestação como o RBI pode ter numa das regiões mais pobres do mundo. Existem ainda experiências que procuram perceber o impacto do RBI como mecanismo de emancipação e maior liberdade: é o caso da experiência em Berlim, na Alemanha, ou o que se passa na cidade de Stockton, na Califórnia, e em muitas outras cidades graças ao movimento “mayors for guaranteed income”. Olhar para o mapa interativo do laboratório rendimento básico da Universidade Stanford permite-nos conhecer mais a fundo algumas destas experiências, e perceber o momento atual de forte mobilização e curiosidade sobre o impacto do RBI.

Um RBI seria um modelo mais inclusivo de proteção social, garantindo que, na eventualidade de uma quebra repentina de rendimentos, causada por uma crise generalizada como a que vivemos, ninguém é deixado sem apoio e sem capacidade de garantir as suas necessidades básicas

Também em Portugal se sente um aumento do interesse sobre o tema, para o qual em muito contribuiu a realização em 2017 do 17º Congresso da Basic Income Earth Network (BIEN) em Lisboa. No que diz respeito aos partidos políticos, o PAN apoia há vários anos a possibilidade de uma discussão alargada sobre o RBI, enquanto o LIVRE estabeleceu o RBI como medida a implementar no seu programa para as eleições legislativas em 2019. O LIVRE foi ainda o autor de uma petição por um Rendimento Básico Incondicional de Emergência, como resposta à pandemia de COVID-19. Também em 2018, Pedro Duarte e Carlos Moedas entregaram uma moção setorial no Congresso do PSD, equacionando a possibilidade de implementar um rendimento básico universal. Mais recentemente, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentou à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto piloto de Rendimento Básico Incondicional.

O movimento atual de forte apoio à possibilidade de implementação de um RBI em vários países do mundo surge ainda reforçado com a pandemia que vivemos. Desde Março, em Portugal (como um pouco por todo o mundo), aumentaram as situações de desemprego e pobreza com, por exemplo, cada vez mais pessoas a necessitar de apoio para cobrir as suas despesas com alimentação ou habitação. O facto da pandemia afetar mais os que vivem em situação de vulnerabilidade contribuiu para exacerbar os efeitos devastadores na vida de muitas famílias. Acresce a isto a insuficiente cobertura dos mecanismos de proteção social existentes: para muitas pessoas com vínculos laborais precários, nos setores da restauração, cultura ou outros, a pandemia trouxe a quebra total ou parcial de rendimentos. Em muitos destes casos, os benefícios sociais existentes, e que entretanto estão também a ser criados com a emergência da pandemia, podem não ser suficientes. Existem ainda aqueles que não conseguem cumprir os critérios de “elegibilidade” para os benefícios existentes, ficando por isso com muito poucas respostas para cobrir as suas necessidades. Um RBI seria um modelo mais inclusivo de proteção social, garantindo que, na eventualidade de uma quebra repentina de rendimentos, causada por uma crise generalizada como a que vivemos, ninguém é deixado sem apoio e sem capacidade de garantir as suas necessidades básicas.

Por isso, e se for bem-sucedida, esta iniciativa de cidadania europeia seria, na verdade, um resultado concreto (e em benefício de todos os cidadãos) da democracia participativa europeia e, simultaneamente, um avanço significativo no modelo de proteção social europeu

Por tudo isto, vemos hoje mais do que nunca a necessidade de implementação de um Rendimento Básico Incondicional. Caso tenha sucesso, a Iniciativa de Cidadania Europeia Introduzir o Rendimento Básico Incondicional (RBI) em toda a EU é um importante primeiro passo, uma vez que a Comissão será oficialmente convidada a apresentar uma proposta legislativa no sentido de implementar o RBI, e a proposta será considerada no âmbito da Comissão e do Parlamento Europeu. Para que isso suceda, é então necessário recolher, como referido acima, pelo menos um milhão de assinaturas a nível da UE e conseguir que em pelo menos sete Estados-Membros o número de apoiantes supere um limiar mínimo, que corresponde ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos nesses Estados-Membros, multiplicado pelo número total de deputados do Parlamento. Assim, por exemplo, para que a iniciativa tenha sucesso em Portugal, será necessário obter pelo menos 14805 assinaturas.

Assinar a Iniciativa é por isso mais uma forma de expressar a importância e a necessidade de um debate alargado e profundo sobre o RBI. Na nossa opinião, os desafios económicos e sociais que vivemos exigem respostas sólidas e inclusivas. A implementação de um RBI a nível Europeu seria uma forma de reforçar os Estados sociais europeus, equipando-os para os desafios futuros, e reforçando a sua resposta a algumas das necessidades mais prementes que muitos cidadãos europeus enfrentam. Por isso, e se for bem-sucedida, esta iniciativa de cidadania europeia seria, na verdade, um resultado concreto (e em benefício de todos os cidadãos) da democracia participativa europeia e, simultaneamente, um avanço significativo no modelo de proteção social europeu, providenciando uma maior harmonização e coesão entre os Estados sociais europeus. Por estes motivos, apelamos a todas e a todos os que se revejam nesta visão que apoiem, com a sua assinatura, a iniciativa para Introduzir o Rendimento Básico Incondicional (RBI) em toda a UE.

NOTA: Artigo escrito em co-autoria por Ana Catarina Neves, Gonçalo Marcelo, Jorge Pinto e Roberto Merrill

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7 de junho foi o dia…

O dia em que, na Caixa Geral de Depósitos, concluímos um processo que nos deu a conhecer as necessidades de quem ajuda, os desafios que enfrenta o terceiro sector em Portugal: a 1.ª edição dos Prémios Caixa Social 2019 celebrou-se na Culturgest.

Em cada uma das cerca de 600 candidaturas recebidas, encontrámos a determinação e a criatividade das instituições e equipas que fazem acontecer diariamente a esperança na vida dos que por ela anseiam.

Quando criámos os Prémios Caixa Social fizemo-lo sob uma premissa maior: a da Valorização das Pessoas. A mesma que nos acompanha há 143 anos junto de gerações de portugueses. Este legado único no sector financeiro nacional legitimou a nossa ambição de tornarmos real a alegoria do “elevador social”. Com a missão de financiar e desenvolver projectos sociais, inovadores, passíveis de contribuírem para reduzir a pobreza e favorecerem a inclusão social e económica.

Como? Seleccionando áreas de intervenção capazes de promoverem a educação, a empregabilidade, a inclusão digital e financeira; privilegiando a interioridade e a diversidade de comunidades capazes de inspirarem soluções transformadoras e reestruturantes; honrando os valores fundamentais da Caixa – Rigor e Transparência – pela profundidade e independência aplicadas à análise dos projectos recebidos; garantido a elevação dos mesmos na apreciação e selecção por parte de um júri de inquestionável reputação e conhecimento sobre os desafios registados e colocados à Economia Social em Portugal, presidido por Emílio Rui Vilar, Chairman da CGD, Maria José Ritta, Paula Guimarães, Filipe Santos e Jorge Líbano Monteiro.

A heterogeneidade geográfica – Lisboa, Porto, Açores, Portalegre, Madeira, Évora, Vila Real, Coimbra e Bragança – situou os vencedores distribuídos pelos quatro eixos de intervenção: Inclusão Económica e Criação de Emprego com 152.000€; Inclusão Digital e Financeira com 126.000€, Educação e Conhecimento com 115.000€, e Inclusão Social e Solidariedade com 107.000€. No total perfazem 500.000€ para os que precisam, doando esse valor a quem ajuda.

Por isso, 7 de Junho foi esse dia

O dia em que nos associámos aos eleitos do desafio que lançámos a todo o País, a todas as Instituições de Solidariedade Social, ONGs e entidades sem fins lucrativos.

O dia em que se iniciaram 19 compromissos para que milhares de cidadãos possam viver a esperança de um amanhã melhor. Acreditar que cada solução é o princípio desse investimento cujo retorno deverá ser o da progressão socioeconómica de cada pessoa e/ou comunidade carenciada.

Nestas 19 Instituições vencedoras e nos seus projectos jaz a confiança da Caixa quanto à capacidade e responsabilidade de concretizarem a mudança que todos queremos ver acontecer. Mas que muitos mais precisam de sentir acontecer.

Orgulhamo-nos de termos chegado até aqui, enriquecendo o nosso conhecimento com o registo das ideias, experiências e competências partilhadas.

Mas neste artigo também existe um dia…

O dia em que partilhamos este compromisso sob a forma de um caminho já iniciado com os vencedores, dando a conhecer as iniciativas distinguidas, os objectivos e impactos esperados, na certeza de que a Caixa acompanhará a sua realização.

Sabendo que todos os dias continuarão a evidenciar os desafios para a equidade social, cultural, digital e económica, para que cada pessoa, cada cidadão seja muito mais do que um testemunho inequívoco da capacidade de fazer Portugal progredir. Seja o exemplo de que é possível fazer mais e melhor.

Lado a lado com quem ajuda, por quem precisa, juntos chegamos mais longe na ambição que temos para os Portugueses. Para o nosso país. Para o Banco dos Portugueses. A Caixa, com certeza.

 Parabéns aos vencedores:

BIOkairós, O meu pé de laranja lima, U.Dream, APSA, Associação de Surdos da ilha de São Miguel (Açores), We guide, Pais 21, TPC, Tenaz, APAV, Jazz ao Centro Club, Misericórdia de Macedo de Cavaleiros, ARDAD, Centro Social de Soutelo, CLIP, Centro da Sagrada Família, Teach for Portugal e Associação Amigos de São Manços.

Conheça os prémios Caixa Social 2019 e os projectos financiados em www.cgd.pt

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