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Os Bastonários das Ordens dos Economistas, dos Engenheiros, dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de Contas reuniram-se para reflectir os principais desafios que se colocam a uma cultura de pagamentos pontuais. Pagar a horas e liderar com responsabilidade é uma função de todos e uma obrigação ética
Deixando uma “nota positiva” na introdução desta última sessão de trabalho, a economista Sofia Santos, que moderou o painel, sublinhou que depois do conjunto de mensagens ouvidas ao longo do evento, que “de certa forma nos envergonham” já que relatam uma prática generalizada de acções que não são benéficas para a economia”, valerá a pena retroceder no tempo e pensar que há meia dúzia de anos “seria totalmente impensável reunir quer o conjunto de pessoas que estão nesta plateia, quer os oradores” convidados, para “discutir de forma tão aberta estes temas. Razão para concluir que “afinal as coisas mudam”. Para o Bastonário da Ordem dos Economistas, Rui Martinho (Ver Vídeo da Intervenção),pagar a horas e liderar com responsabilidade é, antes de mais, “uma função nossa, de todos”. Feito o preâmbulo, “é necessária uma mudança de atitude em Portugal, nas empresas mas também no Estado. Se o bom exemplo não vem de cima, é muito complicado que aqueles que estão dependentes possam tomar as decisões mais correctas”, critica. Rui Martinho acredita que é precisamente dando o exemplo que instituições como as Ordens de profissionais podem prestar o seu contributo para que as empresas alterem comportamentos pouco responsáveis ao nível do cumprimento do prazo acordado de pagamento de facturas a fornecedores, independentemente das razões de base se prenderem com dificuldades económicas ou financeiras ou, “pura e simplesmente, com uma questão de atitude”. Considerando as “consequências a todos os níveis dos atrasos nos pagamentos”, Rui Martinho salienta que “temos de quebrar esta cultura de não pagarmos pontualmente em Portugal”. O problema tem um efeito “de milhares de milhões (de Euros) que provavelmente “reporiam o nosso PIB numa dimensão totalmente diferente da que temos hoje” e, se fosse ultrapassado, colmataria “o número de falências que origina, o desemprego que arrasta, a produtividade e a concorrência que se torna efectivamente desleal”. Na sua opinião, é premente “quebrar este círculo vicioso, que é o de ‘recebe-se com atraso, paga-se com atraso’”.
Recordando que já existe uma directiva europeia e legislação portuguesa transcrita, o Bastonário da Ordem dos Economistas afirma que o que é preciso agora “é praticá-la e, sobretudo monitorizar essa aplicação, porque na legislação está lá tudo, os prazos, as penalizações, os juros de mora, mas julgo que poucos empresários seguem a lei com rigor, poucos sabem até da existência desta lei”. Para a sua divulgação, é importante que quer empresas, quer associações, quer instituições como as Ordens estejam associadas à iniciativa Compromisso Pagamento Pontual, conclui. A gravidade do tema obriga a que “efectivamente cresça em todos nós a responsabilidade, se quiserem social, como líderes e como gestores, e também como trabalhadores responsáveis, para tentarmos a partir de agora cultivar outra atitude, uma cultura de consensos, e não uma cultura de confrontos”. Defendendo que a sociedade portuguesa tem vivido nos últimos decénios “uma cultura permanente de confrontos, de litigância, e muito pouco de consensos”, Rui Martinho lembra que “há exemplos muito concretos de outros países que fizeram este caminho”, o que prova que “nós podemos fazê-lo”. Neste âmbito, “é de acentuar a capacidade extraordinária que a ACEGE teve de trazer as empresas, as associações empresariais e depois as Ordens profissionais” para a discussão sobre esta matéria: todos nós temos agora uma obrigação, que é a de em cada uma das nossas instituições referenciar, divulgar e insistir para que os nossos membros, os nossos associados tenham a capacidade de entender que este não é um aspecto menor, mas é um aspecto fundamental para começarmos a ultrapassar a incapacidade que temos tido de voltar a ter um Portugal com crescimento e com riqueza”. “Apesar de tudo, muita coisa melhorou”
É evidente que o tecido empresarial estava desajustado, afirma Carlos Matias Ramos (Ver Vídeo da Intervenção), mas “esta passagem do 80 para o 8 criou situações terríveis em termos de desemprego, nomeadamente em trabalhadores com níveis de formação académica muito baixos e que têm dificuldade em ajustar-se a um novo emprego”. Segundo o Bastonário, e com base na “informação qualitativa” que possui, a situação de pagamentos por parte de empresas públicas e de algumas câmaras municipais “melhorou de uma forma que se pode considerar com algum significado”, em relação ao que se verificava há dois ou três anos. As causas, diz, relacionam-se com a lei dos compromissos, a lei nº 8 de 2012 de 21 de Fevereiro, que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Associada à responsabilização dos titulares dos cargos públicos, criou um novo paradigma em termos comportamentais dos responsáveis. No caso das empresas de construção civil, e citando números da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, Matias Ramos adianta que “as dívidas no princípio deste ano eram de aproximadamente 1,6 mil milhões de Euros, a nível de autarquias e administração central. A entrada em vigor do PAEL – Programa de Apoio à economia Local, em Setembro de 2012, “que previa o empréstimo às autarquias no valor de mil milhões de Euros, mas que se concretizou apenas em cerca de metade até à data, permitiu que a dívida actual das autarquias fosse reduzida em cerca de 50%”, explica. Os valores da administração central “serão sensivelmente os mesmos, o que significa que andarão pelos 600 milhões de Euros de divida às empresas de construção civil”. O Bastonário da Ordem dos Engenheiros esclarece ainda que “na Madeira o valor da dívida será muito significativo para a capacidade financeira da região”. Salientando também que “um terço das autarquias tem a sua situação em dia, num comportamento digno de referência”, o Bastonário destaca que “o problema são os restantes dois terços”, verificando-se, em média, atrasos na ordem de 8,2 meses.
Quanto à questão do IVA de Caixa, que se destina a empresas com operações até 500 mil Euros, “muitas empresas não conseguem, por vários motivos, aproveitar esta situação, e o IVA é um factor determinante em termos de tesouraria”, considera Carlos Matias Ramos. As causas desta situação são várias: “orçamentos irrealistas nas entidades e falta de transparência de alguns contratos, legislação que estabelece logo juros de mora, mas que se confronta com o problema da fixação dos juros de mora (se é um juro comercial ou um juro com outra característica)” são duas delas. Sublinhando que há situações em que os orçamentos não prevêem os juros de mora resultantes de atrasos no pagamento, o Bastonário esclarece que “as empresas públicas e a administração vêem-se em dificuldades, porque têm de fazer esses pagamentos”. Esta realidade “cria uma situação de dependência entre quem é credor e quem é devedor, mas em vez de valorizar quem deve receber a dívida, valoriza o papel de quem tem de gerir essa mesma divida”, até pela demora das decisões judiciais ou pelo receio de se ser preterido em concursos futuros, clarifica. “Este é um problema de ética. O compromisso de pagar a horas não é só um problema económico, é um problema social e também de ética, que todos neste país temos de ter em atenção”, conclui. No que respeita as empresas privadas, “o aspecto mais determinante na Construção Civil, e que provocou uma situação de ruptura, foi a paragem abrupta das promoções imobiliárias que arrastou empresas para o Plano Especial de Recuperação (PER)”. E, “o que destruiu muitas PME foram contratos que foram assumidos e que depois não tiveram possibilidade de ser concretizados em termos de pagamento”, acrescenta. Defendendo que “apesar de tudo, muita coisa já melhorou nos últimos tempos”, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros deixa uma mensagem positiva: “qualquer iniciativa que promova a cultura de pagamento a tempo e horas vai forçosamente promover a justiça entre as empresas, vai promover a economia, mas fundamentalmente vai promover uma relação de confiança entre todos os actores”. “Perda do cliente deve ser evitada a todo o custo”
O Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) admite que “infelizmente”, os exemplos dados neste encontro não são animadores, “mas temos de ter a coragem, a capacidade e a inteligência de tentar encontrar fórmulas diferentes, e muito dificilmente, na minha opinião, a solução estará na aplicação directa da lei”. Domingues Azevedo adverte que quando se vai executar o cliente que não pagou ou deixou de pagar a tempo, uma das consequências imediatas desse gesto é a perda do cliente. Trata-se de “uma espécie de bomba atómica que se lança na relação comercial e que, a todo o custo, deve ser evitada”. Há, no entanto, algumas medidas a tomar. Por exemplo, que as empresas tomem a iniciativa de mencionar na factura que a falta de pagamento confere ao alienante o direito de cobrar juros, diz, adiantando: “muitas pessoas que transaccionam não têm consciência disto. Procurar criar a consciência de que o incumprimento poderá ser penalizado acaba por ser um incentivo ao cumprimento”. Por outro lado, “as empresas não se podem fechar, não podem, perante as dificuldades, ajoelharem a contemplar as dificuldades”. Para o Bastonário dos TOC, “é importante que as empresas perante as dificuldades não se sintam impotentes, que comecem a procurar soluções. Devem ter a capacidade de reagir, de tentar encontrar novos caminhos, novas soluções, ter níveis de exigência como aqui foi anunciado, que por vezes passam pela denúncia dos comportamentos de quem tem responsabilidades: o empresário que sobrevivia com os créditos dos seus fornecedores hoje não consegue sobreviver, e tem de encontrar outras soluções”, remata.
No que concerne o IVA de caixa, Domingues Azevedo é crítico: “perdoar-me-ão, é uma excelente ideia e uma excelente iniciativa, mas que não resolve alguns problemas graves. Sustentando a sua opinião, o Bastonário recorda que “estão 160 pessoas inscritas na 1ª fase, até 30 de Setembro. É muito pouco”, diz. Congratulando-se com a iniciativa, já que com o IVA de Caixa, “quebrou-se um tabu”, o Bastonário lamenta que tal tenha sucedido “demasiado a medo”, apontando que o sistema “está burocratizado e com demasiado receio que possa haver fugas com o seu funcionamento”. Contudo, a breve prazo são esperadas alterações ao seu funcionamento, lembra. Finalmente, Domingues Azevedo questiona porque não se confere à factura ou ao acto comercial, “desde que devidamente comprovado para evitar os abusos que possa gerar”, capacidade executiva. Antevendo que esta medida seria outra “espécie de bomba atómica que se lança na relação comercial”, o Bastonário acredita que seria, simultaneamente, “um elemento com uma capacidade persuasora muito significativa para que aqueles que devem cumprissem com os seus deveres, sob pena de se verem a braços com um procedimento executivo”. Optimista, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas apela a que se adopte “uma acção proactiva, de reacção positiva”, em oposição à mera “contemplação dos problemas”. “Pagamentos incertos geram falências e insolvências”
Para José Azevedo Rodrigues (Ver Vídeo da Intervenção),“esta matéria é um problema maior”, não só nacional, mas também internacional: “em vários países tem havido um debate político forte sobre esta temática. A título de exemplo, no Reino Unido esse debate levou à criação, em 97, do chamado Grupo para as Melhores Práticas de Pagamento, e também à criação de legislação para reforçar a necessidade contratual de se estabelecerem juros no caso de existirem pagamentos atrasados”. De resto, o atraso de pagamento e o subsequente efeito nos cashflows das nossas empresas é um problema efectivo, em particular para as pequenas empresas, em regra com recursos financeiros mais limitados, “e nalgumas actividades o efeito pode ser devastador”, reforça. Defendendo que “caminhamos para uma economia de conhecimento e de saber que se sustenta sobretudo numa estrutura de custos de pessoas qualificadas”, o Bastonário dos ROC sublinha que “seria impensável manter empresas com pessoas qualificadas sem lhes pagar as justas retribuições. Não é possível pagar esse justo valor se não se recebe atempadamente os serviços que se pagam”. Pois, para tanto, “a empresa teria de ter um fundo de maneio perfeitamente insustentável”, conclui. Certo é que “os custos de financiamento e os custos de gestão envolvidos nos pagamentos reduzidos ou incertos significam erosão na rentabilidade da empresa”. E, “quando estamos num mercado com margens cada vez mais baixas, podem mesmo eliminar a criação de valor das empresas e ser, como já foi referido, um dos principais motivos de falências e insolvências das empresas”. Por outro lado, “na necessidade de obter liquidez, o gestor deixa também de ter tempo para aquilo que é fundamental no negócio – a estratégia – e para aprofundar relacionamentos com cientes e fornecedores”, considera Azevedo Rodrigues. O Bastonário defende também que as necessidades de working capital são cada vez mais um assunto relevante nas nossas organizações, “principalmente quando caminhamos para entidades de serviços e comerciais onde o investimento em necessidades de fundo de maneio é relativamente elevado”. Estudos internacionais revelam que, por vezes, estas necessidades correspondem a entre 20 e 50% do balanço das empresas.
O fundo de maneio “é constituído fundamentalmente por um trio perigoso: em termos positivos, o crédito a cliente mais o stock, menos os fornecedores”, explica Azevedo Rodrigues: “quando se faz uma tentativa de gestão deste trio, verificamos que caímos sempre no pagamento fora de prazo. No crédito ao cliente não podemos fazer muito, e a nível de stocks há a necessidade de stocks de segurança, pelo que existe sempre a necessidade de investir nesta área, sob pena de termos rupturas e pormos em causa a sustentabilidade do negócio”. Resta o terceiro elemento, “que é o chamado fornecedor, e aí sim, as empresas têm “alguma capacidade de decisão, que é não cumprir o contrato, não cumprir com os prazos de pagamento assumidos”. Neste aspecto, o Bastonário defende que “o ensino está enviesado”, porquanto “ensinamos gestão pela matemática, não ensinamos gestão pela parte social, pelas empresas e pelas pessoas”. E, “matematicamente falando, esta solução de aumentar o crédito a fornecedores dá muito jeito nos rácios financeiros das empresas”, conclui. Ora, é exactamente por isso que “os jovens que aprendem bem, quando chegam às empresas procuram desenvolver aquilo a que chamo a arte de não pagar aos fornecedores”, o que tem impactos. Segundo o Bastonário é necessária “uma cultura de pagamentos no prazo, por parte da comunidade empresarial”, ao invés de criar mais normas e muitas leis, porque Portugal já tem “demasiadas leis (e será por isso que temos dificuldade em cumpri-las).”O importante é que tenhamos mecanismos que as façam cumprir”, conclui. Além de criar estes mecanismos, “há sobretudo que criar incentivos, encorajar, por exemplo, a divulgação pública daquelas entidades que não pagam e que são relegadas para segundo plano nas relações comerciais, ou usar a prestação de contas das organizações para que fique, como já foi aqui proposto por Augusto Mateus, informação sobre os prazos de pagamento”. Em suma, há todo um conjunto de medidas “que podemos implementar e penso que temos capacidade de criar uma sociedade que, nesta matéria, seja tendencialmente diferente daquela em que efectivamente vivemos nos últimos anos, porque infelizmente temos vindo a ter uma visão demasiado financeira. Esquecendo sobretudo que a economia é das pessoas e para as pessoas”. Como sumarizou a moderadora desta sessão que reuniu os representantes de algumas das principais Ordens profissionais, ficou em relevo que “as nossas acções individuais têm consequências colectivas”, bem como “a necessidade de questionar o porquê de agirmos sem ter em conta essas consequências”. Sofia Santos sublinhou que “na realidade, a crise actual em que vivemos é exactamente consequência desse individualismo” e, se a falta de uma cultura de pagamentos atempados em Portugal é, como foi destacado unanimemente, uma questão cultural “então talvez caiba a todos os gestores ter a coragem de assumir que também é possível fazer uma gestão humanista: “existe doutrina, até académica, e implementar uma gestão não direccionada exclusivamente para os accionistas, mas para os vários intervenientes, é perfeitamente possível”. Basta que os gestores cumpram as suas obrigações, “quer as legais quer as éticas”. |
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Os “Caminhos de inflexão para uma cultura de pagamentos pontuais” foram o mote da reflexão a cargo dos Bastonários da Ordem dos Economistas, da Ordem dos Engenheiros da Ordem dos Técnicos Oficiais de Conta e da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, no segundo painel da conferência promovida pela ACEGE.
Jornalista
