A pontualidade no pagamento a fornecedores contraria o estrangulamento da gestão empresarial e os reconhecidos obstáculos ao crescimento económico – incluindo falências, desemprego e concorrência desleal – gerados por atrasos sistemáticos na liquidação de facturas, por parte de empresas públicas e privadas. Seis anos depois do lançamento do Compromisso Pagamento Pontual, três câmaras municipais e três empresas testemunham os benefícios de uma gestão pontual, que liberta o investimento na competitividade
POR VER

Em Portugal a grande maioria das empresas, públicas e privadas, ainda liquidam as suas facturas fora do prazo acordado. Os mais recentes dados da InformaDB sobre os comportamentos de pagamento no nosso país revelam que, em Dezembro de 2017, 84% das organizações ainda eram incumpridoras a este nível. Ou, por outras palavras, apenas 16% pagaram dentro dos prazos. No mesmo mês, o prazo médio de pagamento (PMP) alcançou os 25,8 dias. E os atrasos superiores a 90 dias chegaram aos 7,4% (2,7% entre os 90 e os 120 dias e 4,7% acima dos 120 dias).

Ainda que a tendência de evolução nesta matéria venha sendo positiva (em Junho do ano passado a média do atraso na liquidação era de 26,7 dias, e em Janeiro de 27,1 dias), a inexistência de uma cultura nacional de pagamento no prazo acordado aos fornecedores é ainda uma realidade em grande parte do tecido empresarial, quer se tratem de empresas privadas ou, especialmente, públicas.

O Compromisso Pagamento Pontual, lançado em 2011 pela ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores, nasceu sob a premissa de acabar com o desconhecimento sobre os prazos de pagamento a fornecedores estipulados por lei, contrariando um ciclo vicioso com impactos devastadores na economia portuguesa (incluindo falências e insolvências, aumento do desemprego e proliferação da concorrência desleal), através de um mecanismo de gestão ética e responsável nas finanças das empresas: o compromisso público de pagamento dentro dos prazos acordados.

Actualmente, 1016 organizações (incluindo 21 com mais de mil colaboradores e 24 câmaras municipais) integram a iniciativa, que está a renovar as suas adesões para 2018. Divulgando as boas práticas que sobressaem no mercado a este nível, o VER conversou com três câmaras municipais e três empresas que aderiram, desde a primeira hora, ao Compromisso Pagamento Pontual.

CM DE ARGANIL
Manter a disciplina financeira 

Luís Paulo Costa, presidente da CM de Arganil – © CM de Arganil

A Câmara Municipal de Arganil foi o primeiro município a aderir ao movimento Compromisso Pagamento Pontual, em 2015. Para o seu presidente, honrar o compromisso assumido com a ACEGE “continua a ser uma indiscutível prioridade desta autarquia: é com orgulho, mas sobretudo com plena consciência da responsabilidade que daí advém, que a Câmara Municipal de Arganil se assume como um exemplo em matéria de políticas de pagamento aos fornecedores”, sublinha, em declarações ao VER, Luís Paulo Costa.

A autarquia trabalha diariamente para cumprir os prazos e “manter a disciplina financeira”, encarando como “uma obrigação” a adopção de práticas que “confiram segurança às empresas e protejam o emprego e a sua saúde financeira”. Segundo o presidente da CM de Arganil, “a nossa responsabilidade, enquanto entidade pública, passa por permitir que os nossos fornecedores cumpram os compromissos com os seus próprios fornecedores, fazendo com que competitividade gere competitividade”. Esta “forte consciência socialmente responsável” é o reflexo de um “fiel e sério compromisso público” assumido pela autarquia de Arganil não só com a ACEGE, mas sobretudo com o tecido empresarial do concelho e da região, garante Luís Paulo Costa.

Como explica, assumir “decidida e destemidamente esta batalha” pelo pagamento pontual exige uma política de rigor contínua e um controlo financeiro diário. “Apenas uma boa organização e funcionamento permitem que a autarquia respeite os seus compromissos, deixando de usar os seus fornecedores como uma forma de financiamento”. Nos próximos anos, o propósito do município de Arganil passa por manter o equilíbrio orçamental, adoptando medidas conscientes e responsáveis em relação à gestão de tesouraria, adianta o autarca. Continuar a gastar “apenas o que é necessário” e reduzir as despesas de funcionamento para o “estritamente indispensável” é o caminho que “queremos continuar a trilhar” para manter uma cultura de pagamentos atempados, conclui.

CM DA FIGUEIRA FOZ
Penalizar incumprimento e beneficiar boas práticas 

João Ataíde, presidente da CM da Figueira da Foz – © CM da Figueira da Foz

A Câmara Municipal da Figueira da Foz foi o segundo município de Portugal a receber o diploma de adesão ao Compromisso Pagamento Pontual, em Junho de 2015. Manifestando o “redobrado orgulho” do município nesta adesão, João Ataíde das Neves defende “todo o trabalho” que a ACEGE tem vindo a realizar no sentido de “conduzir e manter no centro do debate o tema pagar a tempo e horas”. E esclarece que, graças a esta iniciativa, em primeiro lugar, foram lançadas as bases para transformar o município, que em 2009 tinha uma elevada dívida a fornecedores (no valor de 13.536.446 euros e com um prazo médio de pagamentos superior a 200 dias), e acabou o ano de 2017 com uma dívida a fornecedores de 866.853 euros e um PMP que se estima em 23 dias. E, em segundo, foi traçado o “rumo certo”, ao assumir-se um modelo de gestão que “privilegia um rigoroso equilíbrio entre receitas e despesas efectivas”, o que assegurou à autarquia “as melhores condições de contratação, oferecendo segurança e certeza relativamente aos prazos de pagamento”.

Hoje, o executivo camarário aposta numa política de rigor financeiro e gestão equilibrada, que “tem como princípio orientador uma política de pagamento a tempo e horas, para o qual o compromisso Pagamento Pontual se afigura determinante”, sublinha o presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Na sua opinião, “só adoptando um forte compromisso no pagamento a tempo e horas é possível o fortalecimento financeiro e económico, libertando a gestão das empresas da constante preocupação na cobrança e recuperação de créditos, do recurso à banca para acudir a situações de estrangulamento de tesouraria, e do recurso a processos contenciosos para cobrança, com custos associados”. O que permite que as mesmas “possam dar a atenção devida a novos mercados, novos produtos e novos processos, apoiando a competitividade e geração de emprego”.

Adicionalmente, pagar a tempo e horas “é um importante contributo para maior transparência e constitui um instrumento de combate à corrupção e combate a práticas abusivas”, afirma João Ataíde. Neste contexto, “é essencial uma atitude proactiva no sentido de penalizar práticas sucessivas e deliberadas de incumprimento dos pagamentos”, e, concretamente, criar medidas que penalizem ou beneficiem as empresas, sempre que estas apresentem um PMP, respectivamente, “superior ou inferior a determinados rácios, em particular quando apresentam avultados lucros”.

Entretanto, cabe à sociedade civil, “neste caso bem protagonizada pela ACEGE”, prosseguir a “sensibilização para a boa prática de pagar pontualmente”, junto das administrações públicas, do sector empresarial público, mas também junto do sector privado, salienta o autarca.

CM DE SINTRA
Consolidar finanças com cultura camarária

Basílio Horta, presidente da CM de Sintra – © CM de Sintra

Quando, em 2013, “assumimos funções na Câmara Municipal de Sintra percebemos, desde logo, que um dos passos prioritários da nossa estratégia política era a consolidação das finanças do município, preocupantes e insustentáveis para quem desejava, como nós, desenvolver um concelho de vastas e heterogéneas dimensões”, desabafa ao VER Basílio Horta. Segundo o presidente da Câmara Municipal de Sintra, foi essa consolidação das finanças, “efectuada logo no primeiro ano de mandato”, que possibilitou “todo o trajecto que temos vindo a fazer até aos dias de hoje”.

Uma das particularidades com que a autarquia se deparou foi “a falta de cultura camarária no pagamento dentro dos prazos aos fornecedores”. O que acarretava “graves problemas a vários níveis, desde a falência de empresas ou a sua debilidade, ao desemprego e consequente decréscimo da economia local e nacional”. O problema foi solucionado “rapidamente”, garante Basílio Horta, com o município a diminuir “paulatinamente” os prazos de pagamento.

É nessa sequência de boas práticas financeiras que, em Outubro de 2016, a Câmara Municipal de Sintra integra o projecto Compromisso Pagamento Pontual, sendo o primeiro município de toda a Área Metropolitana de Lisboa a fazê-lo. A vinculação a este movimento é, pois, a concretização de um princípio já enraizado na Câmara de Sintra, conclui o autarca.

Na sua perspectiva, a inexistência de uma cultura de pagamento no prazo acordado aos fornecedores constitui um “estrangulamento para o desenvolvimento das empresas e para o crescimento da economia portuguesa”, e esta realidade “tem um impacto devastador na economia, sendo visível no número de falências que origina, no desemprego que cria e na concorrência desleal que provoca”.

Neste âmbito, o Compromisso Pagamento Pontual assume “particular importância, especialmente num contexto de menor liquidez e de difícil acesso ao crédito, em que o desvio do escasso capital disponível – de uma função de investimento para a função de apoio à tesouraria -, limita o crescimento e asfixia as empresas, especialmente as PME e as que vivem maiores dificuldades”, defende Basílio Horta.

Hoje Sintra “é, de facto, um exemplo na pontualidade de pagamento a fornecedores, actualmente fixado a dois dias”. E, como sublinha o presidente deste município, essa cultura de crescimento sustentado e de responsabilidade social “muito tem contribuído para a economia nacional, para a criação de emprego e para o desenvolvimento empresarial”.

BLUEPHARMA
Boas contas fazem boas empresas

Paulo Barradas Rebelo, presidente da Bluepharma – © Bluepharma

Na Bluepharma a estratégia implementada de investir para inovar e inovar para internacionalizar, “só pode ser bem-sucedida” num sistema em que os compromissos assumidos com todos os agentes económicos, incluindo o cumprimento dos prazos de pagamento acordados, “sejam escrupulosamente respeitados”. Quem o afirma é Paulo Barradas Rebelo, presidente do Conselho de Administração do Grupo, para quem “só desta forma podemos ambicionar ter uma empresa sustentável e uma economia com potencial de crescimento, beneficiando todos quanto os que dela dependem”.

A empresa assumiu em 2015 o Compromisso Pagamento Pontual, o qual tem vindo a renovar anualmente, porque “boas contas fazem boas empresas”. Esta é, na opinião de Paulo Barradas Rebelo, “a atitude correcta para a promoção de uma nova cultura de pagamentos e para a competitividade das empresas e da economia portuguesa”. De resto, a prática corrente de políticas de gestão de tesouraria “baseadas no sistemático atraso” nos pagamentos constitui “uma debilidade que afecta transversalmente as empresas portuguesas e que representa uma limitação competitiva face à realidade de outros países do espaço europeu”.

Neste contexto, cumprir com os pagamentos a tempo e horas “é simultaneamente assumir responsabilidades e transmitir confiança a todos stakeholders”, defende o presidente da Bluepharma. E, com base nesta convicção, a adesão ao Compromisso Pagamento Pontual “deu visibilidade à Bluepharma sobre uma prática que desde sempre instituiu, por razões éticas, de respeito pelos outros, e como factor de competitividade e atracção de um cluster virtuoso de diversos agentes económicos que gravitam à nossa volta e que comungam das nossas práticas”, conclui o responsável.

CHAGAS
Atrasos dificultam economia dinâmica 

Rodolfo Pereira, administrador da Chagas – © Chagas

De acordo com o administrador da Chagas, o Compromisso Pagamento Pontual “veio dar nome e imagem a algo que sempre procurámos cumprir e honrar:  o pagamento a todos os nossos fornecedores dentro dos prazos previamente negociados e aceites”. A empresa Florêncio Augusto Chagas conta já com mais de cem anos de história. Durante todo este período, “sempre procurámos honrar os nossos compromissos” com clientes, fornecedores, funcionários e todos aqueles que, directa ou indirectamente lidam com a empresa, sublinha Rodolfo Santos Vieira Pereira.

Na sua perspectiva, “o impacto e as dificuldades criadas pelos atrasos nos pagamentos” constituem muitas vezes “um círculo vicioso na economia”. Ora, “se os agentes económicos não o tentarem eliminar, dificilmente poderemos ter uma economia dinâmica e com confiança entre os diversos intervenientes”, afirma o administrador desta empresa.

Na sua opinião, o crescimento empresarial no país, “numa altura em que se vê um ligeiro desenvolvimento económico”, poderá ficar “comprometido” se tivermos empresas com dificuldades de tesouraria geradas, inúmeras vezes, por atrasos nos seus recebimentos. Se estas não tiverem “uma forte capacidade financeira, o que muitas vezes não acontece, não têm possibilidade de evoluir e crescer e acabam por ficar pelo caminho”, conclui.

Neste contexto, a Chagas continuará “a honrar o Compromisso Pagamento Pontual”, na expectativa de que cada vez mais empresas e organismos, quer públicos quer privados, se associem “a esta iniciativa que pode, sem dúvida, ser um veículo fundamental para a estabilidade e crescimento da nossa economia”, defende Rodolfo Pereira.

GRUPO FARIA E IRMÃO
A pontualidade depende de nós

Acácio Faria, sócio-gerente do Grupo Faria e Irmão – © Faria e Irmão

Na Faria e Irmão, a adesão ao Compromisso Pagamento Pontual “foi um acto pensado”, pois a iniciativa “transporta responsabilidades nas boas práticas empresariais e consequências na ética empresarial”. De acordo com Acácio Faria Lopes, sócio-gerente do Grupo, não só foi um acto pensado como também foi “um acto de ousadia e coragem: as nossas empresas não tinham uma cultura de pagamentos organizados e pontuais, excepto aqueles que pela sua natureza “obrigatória” teriam que ser efectuados em dia definido – encargos fiscais, bancários, salários e outros. Os demais eram regularizados “em função da tesouraria”.

Segundo o responsável, quando o grupo ouviu falar do conceito de Amor como critério de gestão, lançado pela ACEGE, e se propôs a esta vivência, entendeu que “os pagamentos pontuais e programados deviam seguir a mesma trajectória”. Acácio Lopes confessa que “não é fácil, uma vez que na nossa actividade os pagamentos são morosos”. Porém, “procuramos responder a este desafio, pagando com regularidade acordada, e em momentos de maior dificuldade contactamos o nosso fornecedor de modo a resolver as suas necessidades”.

No seu entender, este compromisso implica “despertar para uma prática na gestão que não é desprezível”, pelo contrário: é “de tal modo importante que se mede pela vida ou morte das empresas”. E, por isso, “temos procurado manter-nos fiéis ao compromisso, trabalhando cada vez com maior rigor para que os pagamentos sejam, nas nossas empresas, o testemunho de um pacto de boas práticas com os nossos fornecedores e demais credores”.

Manifestando-se orgulhoso por responder a este desafio “que nos faz construtores de um mundo empresarial mais justo e sustentado e de uma responsabilidade social que nos torna úteis numa economia que se quer virada para o Bem Comum e para uma nova era de empreendedorismo humano e responsável”, o sócio-gerente da Faria e Irmãos conclui que pagar a horas é “uma atitude” que “depende de nós, certamente”. E “a nossa já começou a mudar”, remata.

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