Perante “a escala e a ambição” de uma Agenda finalmente universal para o desenvolvimento, é premente acelerar estratégias e acções colaborativas a nível local, que garantam a concretização das necessárias mudanças globais. Mas, um ano e meio depois de subscrever os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, Portugal estuda ainda intenções e prioridades futuras para a sua implementação. Para impulsionar um movimento programático concertado, um conjunto de plataformas e redes nacionais realizou uma Consulta Pública à sociedade civil, propondo à Assembleia da República a criação de uma Comissão Parlamentar para os ODS que desenvolva uma acção permanente sobre o seu cumprimento
POR GABRIELA COSTA

Os 17 objectivos de Desenvolvimento Sustentável são a nossa visão comum para a Humanidade e um contrato social entre os líderes mundiais e os povos” – Ban Ki-moon, antigo secretário-geral das Nações Unidas

Os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas que integram a Agenda 2030, aprovada pelos 193 Estados-membros das Nações Unidas em Setembro de 2015, “demonstram a escala e a ambição desta nova agenda que, ao contrário dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é agora universal, ou seja, focada em todos os países, com diferentes níveis de desenvolvimento”. Comprometendo “de uma forma efectiva” todos os governos, organizações da sociedade civil (OSC) e populações, o novo modelo de desenvolvimento trabalhado em conjunto por milhares de organizações públicas, empresariais e da sociedade civil concentra os seus objectivos nas pessoas, no planeta, na paz, na prosperidade e nas parcerias, sob o lema “Transformar o nosso mundo, não deixar ninguém para trás”.

Trata-se, como apelou Ban-ki moon, nos seus inúmeros esforços para comprometer os decisores políticos sobre esta matéria, durante o seu mandato como secretário-geral da ONU, de estabelecer “uma visão comum para a humanidade”, assente num “contrato social entre os líderes mundiais e os povos”, o qual é essencial para o sucesso da Agenda 2030, já que os ODS não têm um carácter vinculativo, e não estão previstos mecanismos de responsabilização real pelo seu incumprimento.

Falta dinâmica e diálogo político entre Governo e sociedade civil para que se cumpra uma estratégia programática de longo prazo

Portugal subscreveu esta Agenda, assumindo que, até 2030, irá investir esforços (financeiros, humanos, logísticos) para concretizar os ODS, mas o País precisa ainda de uma estratégia concertada entre a sociedade civil e as entidades do Estado responsáveis pela coordenação global e sectorial destes Objectivos em Portugal, capaz de pôr em marcha, com resultados efectivos, o Plano Nacional para a sua concretização, anunciado pelo governo em Fevereiro de 2016.

Ou seja, falta dinâmica e diálogo político entre as duas partes para que se cumpra uma estratégia programática de longo prazo, a par de planos de acção nacionais, regionais e locais, sobre uma matéria cuja estrutura pública de coordenação (o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o do Planeamento e das Infra-estruturas) tem vindo a identificar “pontos focais”. Concluídas as baselines para a construção do sumário executivo que o Governo tem que enviar, até Maio, do relatório sobre a implementação dos ODS, este será voluntariamente submetido, em Julho, no Political High Level Forum, em Nova Iorque. Trata-se de um relatório com uma abordagem prospectiva, que estabelece as prioridades nacionais para futuro no que diz respeito aos ODS.


Uma agenda universal que depende da acção local

Consciente do papel que a sociedade civil terá na concretização da Agenda 2030 e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, um conjunto de plataformas e redes nacionais, que representam diferentes tipos de organizações e de sectores da sociedade portuguesa, realizou, ao longo de 2016, uma Consulta Pública à Sociedade Civil sobre a Implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável em Portugal, cujos resultados foram apresentados ontem, em Lisboa. O seminário reuniu representantes de várias organizações e do governo e líderes parlamentares, na apresentação pública das conclusões e recomendações tecidas pelas organizações da sociedade civil que se juntaram para produzir um “contributo estruturado comum”, com vista a “influenciar a definição da Estratégia Nacional para a Implementação dos ODS.

O processo de consulta pública, cuja Comissão Organizadora esteve a cargo da Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, Centro Português de Fundações, CGTP-IN, Conselho Nacional de Juventude, CONFAGRI, Minha Terra – Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento, com o apoio da UNRIC – Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental e do CES – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, e o apoio financeiro do Instituto Camões, integra os contributos recolhidos em oito workshops que decorreram entre Abril e Julho de 2016, de Norte a Sul do País, Madeira e Açores, e em que participaram mais de 130 organizações.

A implementação da Agenda 2030 deverá ter um impacto considerável na reformulação de políticas nacionais, com claras consequências no desenvolvimento local, nacional e global

“Dando voz às necessidades e prioridades locais e “respeitando a universalidade da Agenda”, nestes eventos foram elaboradas pistas de acção/recomendações para a definição, coordenação, implementação e monitorização de uma estratégia nacional para a implementação dos ODS, a partir de três perguntas chave: Que papel as Organizações da Sociedade Civil deverão ter durante a implementação da Agenda 2030 a nível nacional, regional e local?; Que sugestões podem dar-se a quem governa (líderes nacionais) para a concretização da Agenda 2030 a nível nacional, regional e local?; e Sendo a Agenda 2030 uma Agenda Universal, que responsabilidade/compromisso deverá haver na relação entre agentes dos países desenvolvidos e menos desenvolvidos?.

O processo de consulta inclui ainda os contributos de vários workshops internos sectoriais organizados pela PpDM, pelo CNJ e pela Plataforma ONGD e os resultados de um inquérito online aberto a todas as pessoas e organizações interessadas, de qualquer ponto do país, que permitiu alargar a consulta a mais intervenientes e recolher contributos adicionais para a construção das recomendações.


Consciencializar a sociedade

Intitulado “Em direcção ao desenvolvimento sustentável – agir para não deixar ninguém para trás!”, o relatório que reúne os resultados desta Consulta Pública estabelece os contributos da sociedade civil para a acção, com base no pressuposto que “a implementação da Agenda 2030 deverá ter um impacto considerável na reformulação de políticas nacionais, com claras consequências para o desenvolvimento local, nacional e global”.

Esses contributos pretendem reflectir uma visão conjunta “para o que deve ser decidido, criado, adaptado, reformulado, de modo a que se construa um movimento coordenado que reúna todos os tipos de organizações que podem e devem trabalhar, em parceria e/ou de forma colaborativa, para que os ODS sejam concretizados”.

Para além de promover esta acção concertada, a longo prazo, o documento defende que a tomada de decisão política deverá ser pautada por um maior equilíbrio entre a igualdade entre mulheres e homens, e as três dimensões – social, económica e ambiental – do desenvolvimento sustentável, pois estas “não podem ser completamente abordadas sem se reconhecer a centralidade da igualdade de género e do empoderamento das mulheres”.

É prioritário informar e consciencializar as populações para a sua responsabilidade no sucesso da Agenda 2030

A pensar no necessário progresso dos Objectivos e metas definidas na Agenda 2030, esta rede de organizações procurou avaliar, com base nas três questões colocadas durante o processo de consulta pública, quais as recomendações que a sociedade civil deve fazer a si própria, aos governantes a nível nacional, e aos governantes na relação com outros povos.

Sobre o primeiro aspecto (ver Caixa), é consensual entre as centenas de participantes neste processo a relevância que as OSC assumem a diferentes níveis, dada a diversidade de papéis que podem desempenhar, na implementação da Agenda 2030 e na monitorização da evolução dos progressos nacionais, regionais e internacionais para a concretização dos ODS.

Como sublinhou, no seminário realizado na Assembleia da República, o director de Desenvolvimento da Oikos – Cooperação e Desenvolvimento, organização que assume a presidência da Direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD, a qual integra a Comissão Organizadora desta Consulta Pública, é preciso “agir, monitorizar, propor e sensibilizar”. Neste contexto, o principal contributo que a sociedade civil poderá dar, “como prolongamento do trabalho que já desenvolve”, prende-se com “a informação e consciencialização das populações para a sua responsabilidade” no sucesso da Agenda 2030.


Responsabilizar os líderes

Já no que respeita às recomendações aos líderes nacionais e as que visam melhorar, em responsabilidade e compromisso, a relação entre os governantes dos países desenvolvidos e os dos menos desenvolvidos, e valorizando a noção de ‘contrato social’ enunciada por Ban-ki Moon, de modo a que a Agenda 2030 não seja, mais uma vez, “apenas uma declaração política que os Estados se comprometem a concretizar”, mas que depois não concretizam porque a tanto não são obrigados, “é essencial encontrar formas (mesmo que informais) de responsabilização dos decisores políticos na concretização dos ODS, a nível local, nacional e internacional, conclui o documento.

Como esclarece Pedro Krupenski, essa responsabilização passa por garantir a execução de um Plano Nacional que seja construído e implementado de forma participada, estabelecendo prioridades que não se centrem apenas nos problemas de Portugal e dos países parceiros da cooperação, numa perspectiva multisectorial e multistakeholder, e atendendo à dimensão local e à articulação da estrutura coordenadora nacional com as estruturas locais, isto é, através de ‘place-based approaches’ que promovam a transposição e adaptação dos objectivos globais, incentivando a criação de planos locais de intervenção integrada.

Perante uma Agenda não vinculativa, é essencial encontrar formas de responsabilização dos decisores políticos na concretização dos ODS

Esse Plano deverá ser integrado e coerente com outras agendas, (por exemplo, o Portugal 2020, Habitat III, Plataforma de Acção de Pequim, Conceito Estratégico da Cooperação, Novo Consenso Europeu, Busan, CEDAW e estratégias de desenvolvimento local), comunicado amplamente de forma simples e propositiva, e avaliado e monitorizado regularmente e de forma participada (por exemplo, na Assembleia da República e no Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento). Acima de tudo, deverá ter força vinculativa, criando condições e incentivos para integrar o sector empresarial como investidor social e ambiental e promovendo um olhar atento sobre o consumo responsável, as finanças éticas e o comércio justo, mas também sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, e o combate à corrupção e aos paraísos fiscais.

Uma das propostas concretas apresentadas à Assembleia da República foi a criação de uma Comissão Parlamentar para os ODS, que desenvolva uma acção permanente sobre a sua implementação e evolução, assegurando a coerência com outras políticas e compromissos e que envolva activamente neste trabalho a sociedade civil.

Face aos esforços que Portugal assumiu quando subscreveu a Agenda 2030, e que, como referido, estão ainda (um ano e meio depois) a ser iniciados, na prática, depois de identificados os pontos focais para a implementação dos ODS, é, sem dúvida, fundamental que “as ligações e diálogo do Governo com a sociedade civil” sejam “aprofundadas e melhor articuladas”. De sublinhar que o País se comprometeu a apresentar na ONU relatórios públicos periódicos – de dois em dois anos – sobre os progressos alcançados nesta matéria, o primeiro dos quais deverá estabelecer um ponto de partida para a monitorização dos ODS.

Na primeira agenda para o desenvolvimento verdadeiramente universal, que se distingue por acompanhar “o fim da divisão artificial do mundo entre Norte e Sul” (ou seja, do mundo dividido entre doadores e beneficiários da ajuda), todos os países, mais ou menos desenvolvidos, “têm um papel a desempenhar à sua escala”, para contribuir para a implementação dos ODS. Para que ninguém fique para trás.



Por uma apropriação crítica e oportuna da Agenda 2030

As plataformas e redes da sociedade civil que integram a Comissão Organizadora da Consulta Pública sobre a Implementação dos ODS firmaram um Compromisso, que visa garantir o contributo de Portugal para o sucesso da ambiciosa Agenda 2030

Para que Portugal respeite efectivamente os compromissos internacionais que assumiu no âmbito da Agenda 2030, “é importante que se promova uma divulgação alargada dos ODS” junto de escolas, media, organizações da sociedade civil, empresas e autarquias, “facilitando uma apropriação crítica e informada” desta Agenda por parte das pessoas.

Resulta igualmente deste conjunto de recomendações que as questões relacionadas com a implementação dos ODS em Portugal devem ser trabalhadas a nível local, regional e nacional, “dando voz e expressão às necessidades específicas de cada contexto ou população”. O que passa por assegurar que a Agenda 2030 e os ODS sejam “entendidos e integrados” no trabalho dos diferentes agentes “como um complemento” das agendas paralelas e sectoriais já existentes e em implementação.

Fica clara a ambição da Agenda e as dificuldades em se atingirem tamanhas mudanças globais. Ainda assim, e precisamente motivada pela dimensão deste desafio, “urge que a acção seja colocada em prática rapidamente e de forma eficaz”, pois todo o tempo disponível é pouco para se promoverem alterações tão significativas.

Neste contexto, as plataformas e redes das organizações da sociedade civil que lideraram o processo de consulta que originou estas recomendações assumem claramente os seguintes compromissos:

. Assumirem o papel institucional de interlocutoras e “embaixadoras” dos ODS e da Agenda 2030 nas Redes e espaços nacionais, regionais e locais em que participam (por exemplo, redes sociais, conselhos locais de acção social, conselhos municipais de juventude ou educação, conselhos consultivos sectoriais), assegurando que estes Objectivos, bem como os Direitos Humanos e a igualdade entre mulheres e homens, sejam promovidos, respeitados e integrados nas decisões políticas e na acção decorrente da sua implementação.

. Trabalharem conjuntamente para garantirem a implementação das recomendações dirigidas à sociedade civil resultantes do processo de consulta, procurando reforçar parcerias e colaborações com outras plataformas e redes de OSC locais, nacionais e internacionais.

. Reforçarem o seu trabalho de influência política junto de Governo, Parlamento, Presidência da República e autoridades locais, contribuindo para uma prestação de contas efectiva sobre a implementação dos ODS e da Agenda 2030.