A Câmara Municipal de Lisboa foi a mais recente autarquia a aderir ao Compromisso Pagamento Pontual, que reúne já a participação de cerca de 970 entidades e, para assinalar o seu apoio ao movimento lançado pela ACEGE, realizou um Encontro de Fornecedores, que contou com a presença de Fernando Medina. Para o presidente do mais impactante município do País, não há hoje “qualquer razão para que o Estado não pague a horas”, já que “tem todos os instrumentos para não transferir o ónus dos custos da incerteza para os fornecedores privados
POR GABRIELA COSTA

Em Portugal apenas 20,1% das empresas cumprem os prazos de pagamento a fornecedores, de acordo com a edição de Julho de 2016 do “Payment Study” da CRIBIS D&B, e cuja informação nacional foi analisada em colaboração com a Informa D&B. Portugal é, assim (e ainda), o pior pagador da Europa, classificando-se mesmo atrás da Grécia, entre 19 países europeus.

A nível do Estado, as autarquias melhoraram de forma expressiva o Prazo Médio de Pagamento (PMP) entre 2012 e 2015, demorando agora cerca de 50 dias (menos 69) a liquidar as suas facturas, mas, no mesmo período, as entidades públicas pioraram em dez dias o seu comportamento a este nível, alargando o PMP de 139 para 149 dias, como revelam dados da DGAL – Direcção Geral das Autarquias Locais e da DGO – Direcção Geral do Orçamento.

Preocupada com estes números, a Câmara Municipal de Lisboa realizou a 6 de Abril o Encontro B2B Lisboa, que assinalou a adesão do município ao Compromisso Pagamento Pontual, movimento lançado em 2011 pela Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE). A iniciativa visa promover uma cultura de pagamentos atempados no meio empresarial e no sector público, contrariando a tendência ainda massivamente perniciosa para os atrasos na liquidação de facturas, e reúne hoje a adesão de cerca de 970 entidades, incluindo 17 câmaras municipais.

O evento reuniu 250 participantes no Fórum Lisboa, entre fornecedores da autarquia e membros da Associação, numa cerimónia que integrou uma conferência que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, e de representantes dos parceiros da iniciativa: CIP, IAPMEI, Apifarma e Caixa Geral de Depósitos.

Na abertura do Encontro, o vereador dos Recursos Humanos e Financeiros da CM de Lisboa, João Paulo Saraiva, sublinhou a importância da existência de finanças municipais saudáveis e sustentáveis, admitindo que o município da capital atingiu um passivo total (cujo pico se registou em 2009, com 1952 milhões de euros) “que nunca devia ter chegado onde chegou”. Hoje o passivo da autarquia cifra-se nos 1129 euros, o que representa uma redução de 42%, isto é, 823 milhões de euros (a 31 de Dezembro de 2016).

Uma economia que usa os seus fornecedores para financiar as suas actividades mostra sinais de doença – Fernando Medina, presidente da CM de Lisboa

Segundo João Paulo Saraiva, a CM de Lisboa conseguiu mesmo reduzir metade da sua dívida legal nos últimos dez anos (de 1130 milhões de euros, em 2007, para 560 milhões de euros, em 2016), e “esta trajectória é para continuar, de forma sustentável, aproveitando todas as oportunidades e dinâmicas” disponíveis.

Quanto à dívida a fornecedores, se no final de 2007 se situava nos 459 milhões de euros, a que equivalia um Prazo Médio de Pagamento de 324 dias, em 2010 este valor diminuía para 109 milhões de euros (e para um PMP de 100 dias) e, no final do ano passado, registava “uma descida brutal”, para apenas 2 milhões de euros, ou seja, dois dias de prazo de pagamento a fornecedores. Como comenta o vereador do mais importante município do País, “este é o número que melhor espelha que, estando conscientes de que temos ainda de melhorar, já fizemos um enorme esforço e um bom trabalho”.

E, de facto, a câmara lisboeta conseguiu reduzir de forma “contínua”, entre 2007 e 2016, a quase totalidade da sua dívida a fornecedores e do seu PMP: 457 milhões de euros e 322 dias, respectivamente. Ao mesmo tempo que alargou o número de fornecedores (4669) que, nos últimos cinco anos, foram pagos por algum tipo de bem ou serviço, num total de 992,2 milhões de euros. A relação com estes visa, de resto, ser cada vez mais “de parceria”, garantindo “uma contratação pública mais sustentável”, com “relações mutuamente vantajosas” e maior equilíbrio entre os pilares económico, social e ambiental da gestão municipal, conclui João Paulo Saraiva.


Município de Lisboa quer alcançar pagamento a pronto

Defendendo o pagamento pontual aos fornecedores da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina deslocou-se pessoalmente ao Fórum Lisboa para formalizar a adesão da autarquia ao Compromisso da ACEGE, afirmando que se trata “das iniciativas com maior impacto do ponto de vista económico”, e sublinhando que a mesma constitui “um instrumento que verdadeiramente está ao nosso alcance, só depende da vontade e da adesão”.

Lamentando que Portugal ainda sofra “atrasos significativos” a este nível, o que “não é normal”, o presidente da Câmara de Lisboa reconhece que é preciso fazer um esforço que contrarie “a falta de hábito” das empresas e entidades públicas face ao “cumprimento escrupuloso” da liquidação das facturas – sejam “a zero, a trinta ou a 60 dias” -, afirmando que “o pior é a incerteza que [esta realidade] causa na máquina económica do País.

Para Fernando Medina, “não há razão absolutamente nenhuma para os níveis de atraso nos pagamentos, particularmente graves e significativos quando o cliente é o Estado”. Pois este “tem os instrumentos para, querendo, mesmo nas circunstâncias económicas mais adversas, não transmitir o ónus dos custos da incerteza para os fornecedores privados”. Afinal, o Estado sabe, “à partida quanto pode gastar” e ”tem acesso a meios de financiamento para poder gerir essa situação”.

Neste contexto, “não é simples, mas não há verdadeiramente razão alguma para uma instituição pública não ter uma relação saudável com o seu fornecedor”, o que “devia ser um ponto de honra”, insiste o autarca, reafirmando que qualquer prazo de pagamento deve ser respeitado.

A dívida a fornecedores da Câmara de Lisboa registou uma descida brutal, e o pagamento faz-se agora num prazo de dois dias – João Paulo Saraiva, vereador dos Recursos Humanos e Financeiros da CM de Lisboa

Só assim as empresas, públicas ou privadas, podem chegar ao fim do mês “com fluxo de caixa” e sem desperdiçar boa parte da sua energia a descobrir “como devem gerir os seus recursos financeiros” – um “sinal de que a economia funciona mal”, conclui: “uma economia que usa os seus fornecedores para financiar as suas actividades mostra sinais de doença”.

Para Fernando Medina, as autarquias têm “a obrigação social e económica de combater o paradigma de usar os fornecedores como uma forma de financiamento”. Como recorda, já em 2014 “afirmei perante a Câmara que queria o pagamento a pronto”.

Actualmente, a Câmara de Lisboa tem um prazo de pagamento médio a fornecedores de dois dias, mas o autarca acredita que é possível melhorar. “Temos uma obrigação social e económica e não dependemos da margem financeira arrecadada às custas dos fornecedores. Pagar a pronto é pagar a pronto, entra factura, é conferida e paga”.

Este objectivo levou a uma “reengenharia de todo o processo interno, desde que uma factura entra na Câmara, é conferida, validada e é dado o ‘ok’ ao pagamento”, explica, reconhecendo que “temos ganhos a fazer”, pois “não temos todos os processos optimizados, nem digitalizados”. Mas há muitas melhorias que podem ser levadas a cabo, desde logo “ter a atenção focada neste objectivo”, e “alterar procedimentos e a forma como trabalhamos, em conjunto”.

Reconhecendo, perante as muitas empresas municipais presentes no auditório do Fórum Lisboa, o papel de peso que a Câmara Municipal de Lisboa tem “na vida de muitas pessoas”, Medina deixa claro que “uma grande instituição pública não pode negligenciar a sua Responsabilidade Social com todo o tecido empresarial que está à sua volta”.

E, esclarecendo que “não se trata de um capricho, mas de uma missão, vir aqui buscar um diploma que certifica um compromisso”, reafirma que pagar dentro dos prazos definidos “é uma das iniciativas com maior impacto na nossa recuperação económica”.