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O Governo já nem o Memorando cumpre
04-09-2012

O Governo já nem o Memorando cumpre Contanto se reconheça como vital para uma democracia a manutenção de níveis de dissenso capazes de garantir a possibilidade de disputa entre projetos alternativos, o reforço dos espaços de consenso deveria ser reconhecido como intrinsecamente positivo (o que devia resultar sobremaneira evidente em tempos de especial incerteza). Assim, os públicos apelos ao consenso, vindos do chefe do Governo ou, mais insistentemente, do Ministro de Estado, seriam de aplaudir, caso a sua sinceridade não fosse infirmada - como notória e recorrentemente é - pela prática do próprio Governo. Como pode o Governo querer seriamente apelar a novos consensos quando muitos daqueles que estavam já alcançados são por si rasgados? A prática do Ministério da Justiça é, neste particular, bem ilustrativa. Esqueçamos por um instante as recentes propostas de lei penal e processual penal, que lamentavelmente espelham bem aquela que poderia ser definida como "uma política criminal à flor da pele", e quedemo-nos pelo Mapa Judiciário: PS e PSD haviam acordado na criação de novas circunscrições, utilizando como critério de delimitação territorial de partida as NUT III, agregando-as. Nesse pressuposto, os distritos judiciais deveriam passar a estar alinhados pelas NUT II, de maneira a haver um Tribunal da Relação em cada uma das regiões plano. E foi esse o mapa que o anterior Governo incorporou no Memorando de Entendimento. Que fez, porém, a atual titular da pasta da justiça? Simplesmente, rasgou esse mapa, malbaratou o consenso e inclusive perdeu a oportunidade histórica de dar coerência ao mapa judiciário, alinhando-o pelo território das regiões plano (criar um mapa judiciário próprio, para mais recuperando os distritos administrativos, agregando-os, para a configuração dos novos distritos judiciais, é, convenhamos, instituir uma nova incongruência). Se a isto somarmos o anúncio do encerramento de tribunais, que uma gestão adequada dos recursos humanos das novas comarcas não exige e que uma avisada ponderação de interesses desaconselha, e eis que claramente resulta o Governo a repudiar consensos. Perante as objeções de juízes, advogados e funcionários judiciais, que crescentemente se fazem ouvir contra "o mapa do Governo", só o primeiro-ministro - e, no caso, a ministra da Justiça - parece ignorar que as reformas não consensualizadas duram apenas o tempo que os seus promotores permanecerem em funções. Pouco, como é consabido.

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