Diário Económico
'Troika' risca convenções colectivas
13-07-2012

'Troika' risca convenções colectivas Entidades internacionais criticam excessiva abrangência de acordos. A suspensão do acordo de empresa da Refer é o resultado da última avaliação da 'troika', que pressionou o Governo a riscar as convenções colectivas. Os representantes do FMI, BCE e Comissão Europeia, sustentaram que a "rigidez" do mercado laboral português resultava da excessiva abrangência das convenções colectivas. Para a 'troika', as convenções colectivas — e a sua quase automática extensão a todos os trabalhadores de um sector, sejam eles sindicalizados ou não — contribuíram para a falha no processo de ajustamento salarial. E sustenta que sem a diminuição rápida dos vencimentos não é possível o relançamento da economia. Em suma, a 'troika' vê com maus olhos o facto destas convenções estarem a ser negociadas — e depois generalizadas — com sindicatos. Numa posição em contra-ciclo com o acordo de concertação social assinado, em Janeiro, com patrões e sindicatos, onde o Governo assumiu o compromisso de "dinamizar a concertação social". O aviso tinha já sido dado nas vésperas da aprovação do Código do Trabalho, ao alertarem que a nova lei laboral iria esvaziar os acordos de empresa, nomeadamente nas suas matérias principais, como salários e horários. Em causa está, segundo a FECTRANS, uma lei imperativa para anular ou suspender disposições dos AE como pagamento de horas extra, descanso compensatório e férias. A nova lei abrange o sector privado e Sector Empresarial do Estado (SEE), tendo as empresas públicas de transportes como um dos principais alvos, depois do alerta governamental que os regimes laborais especiais estão "desajustados" à conjuntura actual. O Governo é acusado pelos sindicatos de "desfigurar os AE" e de "retirar direitos por decreto" em matéria laboral. O novo Código reduziu para metade o pagamento de horas extra e suspendeu por dois anos as cláusulas de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) que definam valores mais elevados que os previstos. Depois desses dois anos, o corte para metade aplica-se aos valores previstos nestes IRCT. Racionamento de custos O Governo quer acabar com os AE no SEE, um medida de racionamento de custos. O aviso constava já do Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015, com a CP Carga, empresa que deverá ser privatizada em 2013, apontada como um dos exemplos. Neste documento, o Executivo dá conta de que pretende declarar "a empresa em situação económica difícil, com suspensão do AE em vigor", dando depois início a "negociações tendentes à celebração de um novo AE, adequado à realidade da empresa e do País". Segundo o Executivo, os actuais AE, em vigor em empresas como o Metro de Lisboa, Carris, CP, Metro do Porto, STCP, TAP ou REFER, estão desajustados da realidade e contribuem para "fortes constrangimentos e ineficiências na gestão do tempo de trabalho", contemplam "um conjunto de "direitos adquiridos" desfasados da conjuntura actual" e conduzem a um "desperdício de recursos e sobrecustos para a actividade das empresas". A medida visa equilibrar as contas empresas públicas em 2012, por forma a respeitar os limites de défice impostos pela 'troika'. L.S.

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